ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 13-8-2003.

Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Zé Valdir e Paulinho Ruben Berta. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Juberlei Bacelo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Pedidos de Providências nos 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247 e 1248/03 (Processos nos 3858, 3859, 3860, 3861, 3866, 3869, 3870, 3871, 3872, 3873 e 3874/03, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Resolução nº 070/03 (Processo nº 3896/03); pelo Vereador Ervino Besson, a Indicação nº 025/03 (Processo nº 3881/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Informações nº 140/03 (Processo nº 3900/03), as Indicações nos 026, 027 e 028/03 (Processos nos 3899, 3904 e 3965/03, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/03 (Processo nº 3797/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Informações nos 142, 143, 144 e 145/03 (Processos nos 3960, 3961, 3962 e 3963/03, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 069/03 (Processo nº 3816/03); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 227/03 (Processo nº 3847/03); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 224/03 (Processo nº 3841/03); pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/03 (Processo nº 3831/03); pelo Vereador Wilton Araújo, o Pedido de Informações nº 139/03 (Processo nº 3895/03) e o Projeto de Resolução nº 066/03 (Processo nº 3693/03). Também, foi apregoado o Ofício nº 469/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 036/03 (Processo nº 3980/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 346, 359, 360 e 361, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 075/03, do Senhor José Pereira da Silva, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Assistência e Promoção Social; Comunicado nº 35097/03, do Senhor Hermes Ricardo Matias de Paula, Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Sérgio Fraga, Coordenador dos Conselhos Tutelares, Haidê Venzon, representante da Coordenação do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Lúcia Castêncio, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Lúcia Castêncio, que discorreu acerca do processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, propondo a antecipação dessas eleições, em virtude da coincidência de datas com as eleições municipais de dois mil e quatro. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 035/03 (Processo nº 3842/03). A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Bosco Vaz, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Sebastião Melo, Raul Carrion, Paulinho Ruben Berta, Renato Guimarães, Cassiá Carpes e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado o Ofício nº 032/03, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Beto Moesch representará externamente este Legislativo no Seminário Nacional de Planejamento Municipal e Estatuto da Cidade, a ser realizado nos dias treze e quatorze de agosto do corrente, em Porto Alegre. Também, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador João Carlos Nedel está representando externamente este Legislativo, hoje, na IX Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul, que está sendo realizada em Gramado - RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 239/02, 129, 132, 143, 154, 155, 156, 158, 161, 165, 166 e 168/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 025/03, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 026, 027 e 035/03, este discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Maria Celeste, os Projetos de Resolução nos 066/01, 053 e 058, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/03, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/03, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Raul Carrion e Zé Valdir; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 089 e 090/00, 100, 134, 142, 144 e 147/03, os Projetos de Resolução nos 056 e 057/03. Na ocasião, foram apregoadas a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/03 (Processo nº 3134/03), e a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, ao Projeto de Lei do Executivo nº 100/03 (Processo nº 2197/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn criticou o tratamento dispensado pelo Partido dos Trabalhadores ao funcionalismo público, principalmente no que se refere à política salarial adotada na esfera municipal. Nesse sentido, defendeu a aplicação integral do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM - nos proventos recebidos por toda a categoria dos servidores municipais, ativos e inativos. O Vereador Haroldo de Souza leu correspondência recebida da Associação dos Moradores do Bairro Moinhos de Vento, que reivindica a manutenção da qualidade de vida naquele Bairro da Cidade. Também, questionou a validade da paralisação dos funcionários da área da saúde em Porto Alegre, abordou a necessidade de avaliação funcional do muro da Avenida Mauá e apontou a possível existência de irregularidades no controle do transporte escolar no Município. O Vereador Raul Carrion saudou os atletas gaúchos presentes nos XIV Jogos Pan-Americanos, realizados na República Dominicana, elogiando o desempenho dos desportistas brasileiros e mencionando a realização de Sessão Solene, nesta Casa, em homenagem à equipe gaúcha presente naquela competição. Ainda, reportou-se à reunião ocorrida na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação para discutir a necessidade de manutenção do muro da Avenida Mauá. O Vereador Wilton Araújo, contrapondo-se à política administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com relação aos servidores públicos, argumentou que o Executivo Municipal vem retirando benefícios conquistados pelo funcionalismo público ao longo do tempo e protestou contra modificações efetuadas pela Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV - no cardápio oferecido aos funcionários dessa Secretaria. O Vereador João Antonio Dib pronunciou-se acerca dos princípios que regem seu trabalho como Presidente deste Legislativo, citando a conduta adotada por Sua Excelência no que se refere à questão do reajuste bimestral dos funcionários deste Legislativo e comunicando ter encaminhado consulta sobre o tema à Comissão de Constituição e Justiça e à Procuradoria da Casa, tendo em vista dúvidas surgidas pelo Decreto Municipal nº 14.888/03, que trata do assunto. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações a respeito da situação apresentada pelo sistema de saúde pública em Porto Alegre, solicitando o apoio dos Vereadores da Casa para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de investigar a matéria. Ainda, comentou a saída do Senhor Joaquim Kliemann, ex-Secretário Municipal da Saúde, e a posse da Senhora Sandra Maria Sales Fagundes nesse cargo. O Vereador Juarez Pinheiro defendeu a linha política seguida pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Municipal, alegando que a Cidade enfrenta problemas, possuindo, porém, a melhor política salarial do País e sendo o Município que mais recursos aplica na área da saúde. Também, referindo-se ao reajuste bimestral dos municipários, comentou decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a matéria. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da decisão tomada pelo Vereador João Antonio Dib, enquanto Presidente deste Legislativo, quanto ao pagamento integral dos índices de reajuste bimestral dos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães, registrando que tem acompanhado os movimentos organizados pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social Pública - UGDPSP, teceu críticas ao projeto de Reforma Previdenciária em tramitação no Congresso Nacional, questionando os interesses políticos envolvidos nesse Projeto e as conseqüências que resultarão no caso de sua aprovação. O Vereador Carlos Alberto Garcia citou visita efetuada à Escola Estadual de Ensino Fundamental Oscar Coelho de Souza, localizada no Bairro Lami, relatando movimento que está sendo organizado pela comunidade local, com vistas à implantação de ensino médio naquele estabelecimento. Nesse aspecto, informou estar agendando contatos com a Secretaria Estadual de Educação e com o Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para encaminhar essa reivindicação. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao pronunciamento do Vereador Elói Guimarães, acerca do projeto de Reforma Previdenciária em tramitação no Congresso Nacional, afirmando ser esta Reforma fundada na idéia de que existe um déficit na seguridade social do País. Sobre o tema, declarou que a seguridade social não é deficitária, expondo as bases que compõe os recursos destinado para a área. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados os seguintes Requerimentos: de n° 142/93 (Processo n° 3880/03 – Autorização para representar este Legislativo na Conferência Continental de Trabalhadores Contra a Área de Livre Comércio das Américas - ALCA, a realizar-se em São Paulo, no dia vinte e três de agosto do corrente, com percepção de diárias e passagens), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro; de autoria do Vereador Cassiá Carpes, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo n° 030/01 (Processo n° 0941/01) e do Substitutivo nº 01 aposto a esse Projeto; de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/01 (Processo n° 1319/01). Em continuidade, a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento verbal, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por treze votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Paulinho Ruben Berta e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Juberlei Bacelo. Na oportunidade, os Vereadores Juarez Pinheiro, Ervino Besson, Maria Celeste e Haroldo de Souza manifestaram-se acerca do Requerimento formulado pelo Vereador Isaac Ainhorn, o qual solicitava alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Renovação de Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/01, por dezenove votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Paulinho Ruben Berta e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Juberlei Bacelo. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Renato Guimarães e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 019/01 (Processo nº 3290/01). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/02, com Veto Total, que foi discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães e Renato Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 160/02, o Vereador Aldacir Oliboni cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Renato Guimarães. Na ocasião, foi votado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 160/02, o qual obteve dois votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Dr. Goulart, Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Nereu D’Avila, Raul Carrion, Renato Guimarães, Zé Valdir e Juberlei Bacelo, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, o Vereador Ervino Besson formulou Questão de Ordem sobre os trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e Elói Guimarães, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos a fazer parte da Mesa o Sr. Sérgio Fraga, da Coordenação dos Conselhos Tutelares; a Sra. Haidê Venzon, da Coordenação do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Sra. Lúcia Castêncio, representando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. LÚCIA CASTÊNCIO: Boa-tarde, Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. João Dib, ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os Vereadores presentes nesta tarde. É um prazer enorme estar aqui.

Aqui comigo estão presentes diversos conselheiros tutelares municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nós, hoje à tarde, teremos plenária e vimos a esta Casa para fazer daqui o nosso momento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também estão presentes representantes da PGM, da SGM – Procuradoria-Geral do Município, Secretaria-Geral do Governo - e Corregedoria dos Conselhos Tutelares.

É um prazer enorme, como eu já disse, o Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente poder fazer uso da palavra aqui, nesta tarde, principalmente quando se trata de um tema tão polêmico, tão importante para a cidade de Porto Alegre, lembrando que esta Cidade foi a primeira Capital no País a implantar os Conselhos Tutelares, Conselhos eleitos diretamente pelo povo, usando a democracia total. Conselho Tutelar esse construído aqui, por esta Casa também. Uma Lei aprovada por esta Casa fez com que hoje exista o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o FUNCRIANÇA, e a Corregedoria dos Conselhos Tutelares.

Nesta tarde venho aqui fazer uma defesa. No ano que vem, em 2004, estaremos entrando no pleito da eleição dos conselheiros tutelares. Como é um ano de eleição para Vereadores e Prefeitos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo o que está estabelecido nas Leis n.º 6.787 e n.º 7.595, chamou os parceiros nesse processo para discutir esse momento eleitoral em 2004. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com esse grupo, sentiu a necessidade de vir a esta Casa pedir a apreciação desta Câmara, destes Vereadores, no que se refere à Lei dos Conselhos Tutelares. No ano que vem, como coincide com eleições, gostaríamos, conforme o nosso Projeto – o que foi pedido no Projeto de Lei -, que esse momento, como é um momento delicado, fosse antecipado.

A eleição – assim está na Lei - seria num domingo de setembro, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem feito e executado, cumprindo o seu compromisso, como está estabelecido na Lei, de ser o responsável pela eleição dos Conselhos Tutelares, e para esse momento, no ano que vem, estamos apenas solicitando a mudança, a antecipação dessa data. Que ela aconteça num domingo de maio de 2004, antecipando para que não coincida com as eleições eleitorais.

Todos vocês sabem que é um momento frágil na Cidade, um momento crítico, a eleição dos conselheiros tutelares. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a preocupação de que essas pessoas que concorrerão ao Conselho Tutelar, como candidatos, devam ter, como primazia, como seu primeiro e único objetivo, a criança e o adolescente da cidade de Porto Alegre.

Nós, hoje, todos vocês e a cidade de Porto Alegre temos duras críticas à questão do Conselho Tutelar, porque ainda há o desconhecimento do papel de um Conselho Tutelar, de um conselheiro. Nós queremos fazer com que a coisa seja correta, transparente, e que seja um processo tranqüilo. Para isso contamos com o apoio desta Casa. É claro que muitos de vocês devem estar pensando, e há muito tempo vêm pensando, que teriam muitos motivos para mudar muitas coisas nessa Lei. Esse será um momento delicado, como já disse, um momento de parar Porto Alegre e irmos pensando em nossos novos Vereadores para esta Casa, no novo Prefeito para a cidade de Porto Alegre - um momento complicado para esta Casa e para as nossas crianças e adolescentes.

Nós temos regras estabelecidas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, onde os candidatos passam por seleções, seleções questionadas por muitos! Mas, para que o processo seja o mais democrático possível, o Conselho tem agido dessa forma e tentado cumprir todos os mecanismos existentes na Lei para a eleição dos Conselhos Tutelares.

Preocupados com isso, estamos aqui, hoje, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os colegas que participaram do processo desse documento. Vai chegar às mãos de vocês, já deve estar aí com vocês a nossa exposição de motivos, o porquê de estarmos querendo apenas mexer no momento da eleição, na data, antecipando o processo eleitoral. Isso vai estar favorecendo, também, no sentido de que tenhamos tempo hábil para capacitar e qualificar, da melhor forma possível, os conselheiros eleitos em maio de 2004. Essa é a proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Queremos que vocês olhem a matéria com muita tranqüilidade e façam uma discussão coerente e tranqüila sobre esse tema. De outra forma não poderia ser. Da forma como está estabelecido na Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, que o mandato é de três anos, não podemos fazer com que esse mandato se estenda. Isso não é possível, haja vista que os Conselheiros Tutelares são pagos com recursos públicos desta Cidade, e estamos apenas respeitando o que diz na Lei Federal do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, que o mandato é de três anos. Portanto, ocorrendo a eleição em maio, esta Casa, fazendo as suas considerações e a matéria passando tranqüilamente, estaríamos puxando o processo para novembro deste ano. Precisa-se, para que haja toda a tranqüilidade e transparência, no mínimo de seis meses para o processo eleitoral acontecer dentro da cidade de Porto Alegre. Sabemos que esse é um tema polêmico, portanto gostaríamos que vocês pudessem ver e discutir essa matéria. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, junto com grupo da Corregedoria de Conselhos Tutelares e Conselhos Tutelares, grupo esse que trabalhou nessa exposição de motivos, estará à disposição, se possível, e se alguma das Bancadas quiser falar com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estaremos à disposição para explicar ponto por ponto os porquês. Na nossa exposição de motivos estamos dizendo tudo isso, está muito claro, mas, de repente, precisamos debater mais sobre isso ou talvez alguns sintam necessidade de ter uma conversa sobre esse tema.

É isso que temos para colocar, gostaríamos que vocês olhassem, com muito carinho, esse tema. Na exposição de motivos está muito bem colocado o porquê de estarmos antecipando, para não coincidir, e, nesse mesmo processo da Lei, coloca-se que, nos anos em que houver eleição que coincida com o pleito eleitoral, automaticamente haverá eleição antecipada para maio daquele ano. Essa é a proposta que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está trazendo aqui para a Câmara de Vereadores. Pedimos o apoio de todos vocês para que possamos fazer com que o sucesso desse pleito aconteça, e com a maior transparência e tranqüilidade possível, garantindo que, na eleição dos Conselhos Tutelares, tenhamos pessoas realmente capacitadas, qualificadas e preocupadas com a criança e o adolescente da cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Informo à Sra. Presidenta Lúcia Castêncio que o Projeto do Executivo está em primeiro dia de Pauta, hoje, e, se for entendimento das Lideranças, na próxima segunda-feira pode ser solicitada a urgência, facilitando o trabalho para chegarmos a bom termo.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Sra. Lúcia Castêncio; Sr. Sérgio Fraga; Sra. Haidê Venzon; Ver.ª Maria Celeste, que já foi conselheira; Ver. Renato Guimarães, que já foi conselheiro; demais conselheiros presentes, em nome da nossa Bancada, do PDT, quero hipotecar a nossa solidariedade a esse trabalho que vem sendo realizado e dizer que esse Projeto não terá dificuldade em ser aprovado e obter os votos da Bancada do PDT. Compreendemos a preocupação dos senhores e das senhoras no sentido de valorizar e qualificar ainda mais a atuação dos conselheiros. Entendo como importantíssima essa qualificação profissional, esse exame de seleção. Portanto, quero deixar aqui este apoio do PDT. Com certeza, outras Lideranças irão se manifestar e com certeza também irão hipotecar essa solidariedade e esse apoio. Se é um Projeto que nasceu do consenso, do interesse e do estudo, não tem por que não obter o apoio desta Casa. Parabéns pelo trabalho a todos os Conselheiros. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ao tempo em que saúdo os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quero acentuar que esta matéria, que já foi objeto de divulgação pela imprensa, oficialmente passa a ser do conhecimento dos integrantes da Casa no dia de hoje, com a sua tramitação iniciada na Pauta e na discussão preliminar. Certamente que a relevância do assunto vai merecer da Câmara Municipal a melhor e a maior das atenções, o que, evidentemente, não implica, por antecipação - o que seria uma irresponsabilidade nossa assim proceder -, compromisso com o inteiro teor da proposta, que obviamente veio para a Casa para ser examinada e discutida, e, se for o caso, alterada, modificada, ou, de qualquer forma, enfrentada. O que eu posso assegurar aos dirigentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é que nós, responsavelmente, em tempo hábil, haveremos de fazer um exame necessário sem açodamento e nem acomodação para oferecer a resposta que, no entendimento da Casa, seja a mais indicada para essa realidade que já se desenha possível de ocorrer no ano de 2004, quando haverá a necessidade da renovação dos mandatos dos conselheiros tutelares e que coincidirá com a renovação dos mandatos dos integrantes desta Casa. Por isso, tenho a certeza de que aqui não faltará ressonância para os seus apelos e, mais do que isso, a plena convicção de que, responsavelmente, nós haveremos de examinar a matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Presidente, quero cumprimentar a todos da Mesa, a Sra. Haidê, a Sra. Lúcia Castêncio, que é a Presidenta, e cumprimentar a todos pela preocupação sobre o processo eleitoral que vai-se transcorrer no próximo ano, e que vai, com certeza absoluta, na linha em que ele está demarcado para transcorrer, entrar em choque com as nossas eleições para Vereadores e para Prefeito Municipal.

Mas a Câmara Municipal vai precisar de algum tempo para deliberar. Eu penso que, pelo que tenho ouvido aqui na Casa, não existe um consenso com referência à data de maio, que está sendo sugerida por V. Sa. Eu acredito que nós vamos precisar, realmente, de um tempo talvez um pouco maior, porque nós vamos precisar fazer consultas para sabermos exatamente se essa é a data que nós podemos escolher para colocar em alteração à Lei atual. O Presidente diz que na segunda-feira podíamos pedir urgência; eu acho que vamos precisar de um pouquinho mais de tempo para que a gente possa discutir, é claro que não pode ser tempo demais, porque, afinal de contas, estamos aí atropelados também por outros processos que temos de discutir aqui na Casa, mas acredito que, pelo menos, vamos dar o pontapé inicial nessa partida e vamos começar a discutir esse assunto. É preciso, realmente, mudar-se a data, porque setembro... Acho muito ruim essa coincidência, não vai ser boa para ninguém. Agora, não tenho convicção, realmente – e estou vendo que outros Vereadores também não têm essa convicção -, se maio é a data ideal, mas acho que, juntos, poderemos encontrar, acredito, o melhor momento para a realização dessas eleições dos Conselhos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, queremos saudar a Lúcia Castêncio, a Haidê Venzon, o Sérgio Fraga, todos os conselheiros tutelares, e dizer da legitimidade dessa postulação. Acho que, do ponto de vista operacional, Lúcia, não é bom haver eleições concomitantes para Vereador, Prefeito e também as eleições dos Conselhos Tutelares. Agora, eu queria colocar algumas questões nessa discussão, Ver. Luiz Braz: se o Prefeito João Verle mandasse para esta Casa, hoje, um projeto dizendo que iria tirar as crianças da rua, que não iria transferir a responsabilidade para os Conselhos Tutelares, como ele sempre faz, pois não há políticas públicas para as crianças e para os jovens, e vejo, aí, seqüencialmente, a transferência dessa responsabilidade para os Conselhos Tutelares. O Conselho Tutelar nada mais é do que a longa manus do Poder Público. Se o Poder Público não tiver políticas públicas, não há Conselho Tutelar que funcione. Então, se o Prefeito mandasse para cá dizendo que queria verba, acho que votaríamos até nesta tarde, agora, sem problema nenhum. Então vamos analisar, com seu tempo, com seu equilíbrio, mas eu gostaria de discutir mais do que a mudança da data das eleições; eu queria discutir políticas públicas para Porto Alegre, para resgatar milhares de jovens e de crianças que estão ao relento, que estão na rua; e os Conselhos Tutelares vivem nas noites e nas madrugadas e não têm sequer onde abrigar essas crianças - essa é a dura realidade desta cidade. E disto nós temos de falar, Ver. Luiz Braz, porque senão estamos tapando, de novo, o sol com a peneira grossa, ou seja, vamos discutir a periferia, mas não vamos discutir o essencial. Antecipa-se eleição? Sim, mas e aí? Continua exatamente como está? Não, não está correto isso, na nossa avaliação. Nós achamos que um Conselho precisa ser instrumentalizado, e ele só pode ser instrumentalizado se ele tiver recursos, se ele tiver políticas claras para poder recuperar, ressocializar e fazer com que essas crianças que hoje estão aí, no seu dia-a-dia, pelas ruas e não só pelas ruas, mas nos lares em Porto Alegre.

Então o nosso aplauso pela reivindicação; há legitimidade, mas não queremos discutir só isso; queremos discutir a floresta como um todo, porque a floresta está mal, porque não há políticas públicas para os adolescentes de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar a nossa saudação à Lúcia Castêncio, ao Fraga e à Haidê, companheiros de luta de muitos anos nessa frente, em nome de quem saúdo todos os conselheiros aqui presentes que acompanham a vinda de vocês.

Antes de entrar propriamente na proposta, eu queria dizer do nosso entendimento da importância do trabalho dos Conselhos Tutelares, pois tenho visto muitas vezes cobranças sobre os conselheiros, talvez por desconhecimento da sua função, como se eles fossem executivos capazes de resolver os problemas - o que não é a sua função -; sua função é a de encaminhar, de assessorar, de acompanhar, tentar enfrentar o problema, mas dependem de outros órgãos para a eficácia da sua ação, inclusive em determinados momentos de despejos. Temos contado com a ação da nossa Presidenta do Conselho Municipal e queremos resgatar isso.

Com relação ao Projeto propriamente dito, parece-nos justa a não-coincidência de datas. E a Casa certamente aprovará nesse sentido. Mas penso que é importante a discussão que alguns Vereadores trouxeram, alguns consideram que talvez fosse melhor a não-antecipação, mas que fosse melhor posterior à eleição, como a posse é no ano seguinte é uma questão a estudar, mas a essência da proposta eu creio que está colocada: não coincidir para evitar problemas.

Concluo dizendo que - já conversei com alguns conselheiros nesse sentido – nós, em princípio, discordamos do processo de eleição, que é um processo de eleição majoritário, ou seja, vota-se em cinco; supondo a existência de duas chapas, se uma fizer 51% e a outra 49%, unicamente uma chapa estará representada e não haverá a representação proporcional. Parece-nos que seria uma coisa a corrigir; é um verdadeiro voto distrital, que não é benéfico para a sociedade, mas é outra discussão que nós queremos fazer mais dia, menos dia, com os conselheiros e com o Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra nos temos do art. 206 do Regimento.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Eu queria cumprimentar a Sra. Lúcia Castêncio, Presidenta do Conselho de Direito das Crianças e dos Adolescentes de Porto Alegre, e também dizer da minha satisfação de vê-la aqui, Sra. Haidê Venzon, que representa tão bem as nossas crianças. Queria dizer, que o PPS, na figura deste Vereador, também tem praticamente a mesma opinião que tem o Conselho. E queria dizer, ainda, que concordo com o Ver. Sebastião Melo, quando prega que devemos ter políticas diretas para os nossos adolescentes e crianças. E eu queria também colocar da seguinte forma: eu, que sou líder comunitário, que vivo na periferia o dia-a-dia com as crianças, tenho acompanhado muito o trabalho do Conselho Tutelar, principalmente da minha região, e gostaria que a senhora levasse os meus cumprimentos aos conselheiros de lá, pela garra, pela luta e pelo que eles têm feito pelas nossas crianças. E quero salientar mais uma vez dizendo em que no dia em que o nosso Poder Público realmente se preocupar com políticas para beneficiar as nossas crianças e adolescentes, nós, aí, vamos começar a caminhar. Mas se há alguém que está lutando por essas crianças, esse alguém é o Conselho Tutelar. E o PPS se coloca à disposição e vai junto nessa luta para a mudança da data.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra nos temos do art. 206 do Regimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Nossa saudação à companheira Lúcia Castêncio, e em seu nome saudamos a todos os dirigentes e militantes, em defesa da criança e do adolescente que se fazem aqui presentes. É importante destacar que o legislador federal, quando pensou o Estatuto da Criança e do Adolescente, teve a inteligência de pensar a defesa da criança e do adolescente não como um atributo isolado de um setor da sociedade, e, sim, pensar uma composição, a construção de uma caminhada conjunta para a defesa do adolescente nas nossas cidades. A posição do Ver. Sebastião Melo mostra uma miopia em enxergar isso. O Ver. Sebastião Melo debita a responsabilidade da defesa da criança e do adolescente num ator só desse processo; e isso acaba causando uma distorção até no próprio encaminhamento das propostas de defesa da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar, o Conselho de Direitos, a Câmara de Vereadores, a Prefeitura e o conjunto das entidades de Porto Alegre, vêm dando uma lição de como caminhar junto e fazer o Estatuto, de fato, funcionar na prática. O que o Conselho vem aqui nos pedir, depois de um longo processo de debates, que passou por conferência, é que é necessário, sim, debater e aprofundar o papel do Conselho Tutelar, sua fiscalização e tudo mais. Mas, neste momento, a prudência que a sociedade acumulou até hoje diz o quê para a Câmara de Vereadores? Que devemos tratar de resolver a antecipação da eleição dos Conselhos Tutelares e, como papel de Legislativo, como papel de entidades, aprofundar, para, num próximo momento, discutirmos o papel, a identidade do Conselho Tutelar e como ele se articula com os outros atores de defesa da criança e do adolescente. A Câmara terá o seu tempo, sim, para fazer esse debate; mas vamos dialogar, também, com todo esse acúmulo que a comunidade está aqui nos trazendo, que não é um processo realizado em duas semanas, mas foi um processo longo de debate, que passou por uma conferência municipal.

Portanto, a nossa Bancada vai-se somar ao esforço das demais Bancadas para tratar dessa matéria, não fugindo do debate que cabe a cada um dentro das responsabilidades para enfrentarmos o problema da criança e do adolescente na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar a Sra. Lúcia Castêncio e os demais componentes da Mesa e dizer que, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, estamos providenciando uma reunião com os conselheiros para que possamos ouvi-los. Entendemos que a data é boa e que haverá uma distância regulamentar para o pleito de 2004 para Vereador e Prefeito, dando uma maior tranqüilidade ao pleito. Somos a favor, portanto, desse projeto, no sentido de separar, até para não confundirmos o eleitorado, porque alguém poderá votar em Vereador e em conselheiro tutelar pensando que é a mesma coisa. Isso facilitará, separando as situações e dando legitimidade ao processo de vocês, não se vinculando à eleição de Vereador e de Prefeito. Depois, na Comissão, quem sabe, possamos constituir um diálogo mais permanente com vocês, para que possamos trazer subsídios ao que vem acontecendo na nossa Cidade, mas será outro momento. Agora devemos pensar, realmente, nesse projeto, que entendemos salutar para desvincular uma eleição da outra. Obrigado pela presença de vocês, e podem contar com a Comissão para o que estiver ao nosso alcance. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Gostaria de, em nome da Bancada do Partido Progressista, do Vereador Pedro Américo Leal, nosso Líder; do Presidente João Antonio Dib, do Ver. Beto Moesch e em meu nome, dar as boas-vindas à Dona Lúcia Castêncio, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e cumprimentar o Sérgio Fraga e a nossa prezada Haidê Venzon, que há tanto tempo vem dedicando seu tempo, sua vida à solidariedade; cumprimento a todos. Quero dizer que, sobre o assunto da antecipação do processo eleitoral para a escolha dos conselheiros, esta Bancada também está de acordo e apóia a iniciativa, porque ela é benéfica à sociedade. Parabéns e sejam muito bem-vindos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos à Sra. Lúcia Castêncio, Presidenta; ao Sr. Sérgio Fraga, da Coordenação dos Conselhos Tutelares; à Sra. Haidê Venzon, da Coordenação do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e aos demais que aqui se encontram pela presença. Podem, V. Sas., ter a certeza de que esta Casa examinará o Projeto, buscando dar a solução consentânea com o momento que nós vivemos. Saúde e paz! Suspendemos a Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.

Informamos ao Plenário que o Ver. Beto Moesch está representando a Câmara, nos dias 13 e 14, no Seminário Nacional de Planejamento Municipal e Estatuto da Cidade, a convite do Instituto de Estudos e Pesquisas Ambientais, Sociais e Econômicas em Direito Público.

O Ver. João Carlos Nedel estará representando a Casa na IX Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul, na data de hoje.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 3738/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 239/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que autoriza o Executivo Municipal a erigir monumento no Parque Farroupilha em homenagem aos Lanceiros Negros e dá o mesmo nome ao espaço circunscrito àquele. Com Substitutivo n.º 01.

PROC. 3842/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035/03, que acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei 7.595, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre.

PROC. 3026/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 058/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo à Tribo de Atuadores “Ói Nóis Aqui Traveiz”.

PROC. 3067/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 154/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que autoriza o Executivo Municipal a construir, na Esplanada Hely Lopes Meireles, monumento em homenagem ao taxista morto em assalto.

PROC. 3076/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 155/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga os cemitérios de Porto Alegre a colocarem à disposição dos visitantes um médico clínico-geral e um ambulatório médico para a prestação de primeiros socorros.

PROC. 3078/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 156/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Dia Municipal da Adoção no Município de Porto Alegre.

PROC. 3114/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 158/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que altera o art. 2.º da Lei n.º 6.389, de 21 de abril de 1989, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a eleição direta para o cargo de Diretor do Atelier Livre da Prefeitura e dá outras providências.

PROC. 3162/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 161/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Rua Dr. Juliano Moreira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Botânico.

PROC. 3186/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 026/03, que revoga a declaração de utilidade pública da Associação dos Professores de Ensino Comercial do RGS - APEC, estatuída pela Lei n.º 3.794, de 04 de outubro de 1973.

PROC. 3187/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027/03, que revoga a declaração de utilidade pública da Sociedade Educacional Ruy Barbosa, estatuída pela Lei n.º 3.156, de 09 de julho de 1968.

PROC. 2612/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o art. 2.º da Resolução n.º 1.510, de 6 de novembro de 2000, que institui o Prêmio Mário Rigatto.

PROC. 2651/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 012/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que regulamenta a utilização de publicidade e de propaganda do Executivo e do Legislativo do Município, de acordo com o art. 125 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emendas n.^os 01 e 02.

PROC. 2697/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 129/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que acrescenta parágrafo único ao art. 3.º do texto em vigor da Lei n.º 5.548, de 28 de dezembro de 1984 (acréscimo de 25 passagens escolares unificadas para o estudante que comprovar a prática do escotismo).

PROC. 2721/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 132/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN). Com Substitutivo n.º 01.

PROC. 2890/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 143/03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece a isenção do pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago (área azul) em vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre, aos sábados.

PROC. 3131/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 066/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Antonio Johann.

PROC. 3134/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 006/03, que dispõe sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.

PROC. 3174/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025/03, que define critérios para o serviço de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre.

PROC. 3207/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 165/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Eduardo Antonio dos Santos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 3208/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 166/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antonio Bastos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 3210/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 168/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Pastor Egon Miguel Koch um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

2.ª SESSÃO

PROC. 1427/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 089/00, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Maria Thereza Fogassi da Silva um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Campo Novo.

PROC. 1428/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 090/00, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Antonio José da Silva um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Campo Novo.

PROC. 2905/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 056/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Eduardo Beck Paglioli.

PROC. 2928/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 147/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Semana de Educação e Conscientização Sobre os Riscos do Alcoolismo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2981/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 057/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Pinheiro Eizerik.

PROC. 2197/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 100/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a denominação da Travessa Celso Afonso Soares Pereira para Travessa Hélio Dias.

PROC. 2723/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 134/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a exigir das empresas contratadas para realizar a construção de equipamentos ou similares do Município o aproveitamento de, no mínimo, 51% da mão-de-obra local.

PROC. 2876/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 142/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Araticum um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. 2891/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 144/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Grápia um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, reiniciamos os trabalhos legislativos deste segundo semestre com uma Pauta recheada de assuntos. Se nós pegarmos as Sessões desde a abertura dos trabalhos, são mais de quarenta Projetos novos protocolados, das mais diversas áreas. Eu destaco para o debate entre nós, para o próprio aprofundamento, como o Ver. Luiz Braz trouxe, a necessidade de nós conhecermos mais o tema - até para podermos em um período de tempo menor nos pronunciarmos, estarmos votando a matéria que trata da questão dos Conselhos Tutelares, e essa antecipação do processo eleitoral. Entendo que a Casa acompanha as mais diversas tensões em relação à temática, como a questão da própria política de defesa da criança e do adolescente; a questão da rede de proteção existente; a questão do conceito de proteção; a questão da própria cultura, de como lidar com esse ser, cidadão, criança e adolescente. Nós vemos ainda no Plenário Vereadores se manifestando e nomeando esse cidadão de direito com o conceito de menor: menor para cá, menor para lá. Nós sabemos que não é uma coisa que simplesmente a força da Lei ou a força do órgão é que resolvem a questão cultural. Tem que se construir uma caminhada cultural de mudança na cabeça das pessoas para que os nossos cidadãos de direito sejam reconhecidos, atendidos e tenham, inclusive, no Parlamento, os seus direitos respeitados.

Mas nós acreditamos que todas essas questões que estão colocadas, Ver. Paulinho Ruben Berta, como disse aqui a nossa Presidenta do Conselho Municipal, estão para o debate. Mas, neste momento, de forma prudente, tanto para o Legislativo como para o Executivo e para a própria sociedade, vamos tratar de resolver a questão da eleição, antecipando o pleito dos Conselhos, desvinculando do pleito municipal de Vereadores; fazendo com que a sociedade possa acompanhar; fazendo, por intermédio da Lei aprovada aqui, um bom processo de escolha dos candidatos; e que a sociedade possa participar ainda mais. Como é um voto facultativo, nós temos que empolgar a sociedade para que ela participe. Então, vamos cumprir essa etapa e vamos nos comprometer, como Casa Legislativa, que representa a totalidade da democracia desta Cidade, a aprofundar o debate em outros aspectos. Eu penso que é esse o compromisso que nós temos que trazer para esta Pauta.

Eu também gostaria de destacar o debate sobre o Projeto que consta da 1ª Sessão de hoje, que é a Lei que estabelece no município de Porto Alegre quotas de 10% para afro-descendentes nos concursos públicos.

Já participei de uma dezena de debates sobre essa questão, e penso que é importante destacarmos um elemento central desse debate: não se está criando privilégio nenhum: em relação à questão de quotas, está-se reconhecendo que para afro-descendentes as oportunidades são diferentes das dos brancos. É esse o reconhecimento que a sociedade brasileira - tanto na quota para universidade, na quota para serviço público, no conjunto das ações afirmativas de políticas que incluem o afro-descendente -, está fazendo enquanto sociedade brasileira: é que o mito da democracia racial é uma farsa. Se a sociedade brasileira enfrentar o debate de que existe racismo - e nós precisamos construir formas de acabar com o racismo -, nós vamos estar deixando para as futuras gerações um grande patrimônio, um grande legado. Essa legislação vem atender a isso.

E eu finalizo esta primeira intervenção sobre esse assunto dizendo o seguinte: a Câmara de Vereadores, Ver.ª Maristela Maffei, fez um concurso público para ajudante legislativo. E os dados desse concurso público da Câmara de Vereadores mostram como as oportunidades para brancos são diferentes daquelas para afro-descendentes. Por exemplo, do conjunto de 10 mil candidatos inscritos nesse concurso, 7% eram negros com 3º Grau completo e 93% eram brancos com 3º Grau completo. Isso mostra que a caminhada da sociedade brasileira construiu oportunidades diferentes. Hoje nós temos 2% de afro-descendentes na Universidade, enquanto temos 98% dos estudantes do 3º Grau brancos. Isso mostra a necessidade de esta Câmara enfrentar esse tema e aprovar essa legislação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr. Ver. João Dib, demais Vereadores, Vereadoras - acho que o tempo correu um pouco antes, Ver. Dib -, prezados amigos que aqui se encontram e os demais que nos assistem nas suas casas, como já disse o Ver. Renato Guimarães, são muitos os Projetos em Pauta, mas eu vou-me ater a dois, principalmente. O primeiro é o Projeto do Executivo que trata da quota de 10% para negros nos concursos públicos do município de Porto Alegre. Nós queríamos dizer que, no entendimento da nossa Bancada, esse Projeto é justo e é necessário. Não vamos ainda hoje entrar no detalhe do Projeto, mas procurar fundamentar e contestar alguns questionamentos que são levantados acerca dessa questão. Primeiro quero dizer que a questão das quotas deve ser entendida em um contexto maior das comparações. Não podemos querer resolver esse problema unicamente com as quotas: faz parte de um conjunto maior do resgate histórico, do resgate da contribuição do negro para a construção do nosso País; do combate à discriminação, do combate ao racismo, etc., mas um dos elementos são as cotas. Para entendermos o porquê da necessidade delas é importante entender a existência de uma abismal desigualdade na nossa sociedade entre os negros e os brancos e uma abismal desigualdade quanto às oportunidades dos negros e dos afro-descendentes. E aí é preciso dizer que essa desigualdade não surgiu e não decorre de qualquer inferioridade dos negros e dos afro-descendentes, mas decorre de políticas públicas objetivas de discriminação do negro. A começar pela escravidão, por quatro séculos; a começar pela Lei das Terras, em 1850, que excluiu o negro do direito à propriedade; a considerar, quando houve a Abolição, da busca da mão branca européia para o trabalho livre, considerando que o negro que havia sustentado a economia por quatro séculos não era apto para o trabalho livre e, portanto, excluindo-o do mercado de trabalho, e todas as discriminações que se seguiram.

Portanto, se houve a desigualdade, se ela ocorreu por conta de uma discriminação negativa, é preciso, hoje, uma política positiva de inclusão dessa etnia.

Quero lembrar ainda – o Ver. Zé Valdir sabe disso, porque é um professor – que durante o Império o estudo era proibido para o negro. Não é que ele tivesse dificuldade: ele não poderia acessar a escola. Então, por isso, é necessária a questão das quotas.

Outro argumento: isso é inconstitucional, pois pela Constituição são todos iguais. Existem inúmeras legislações que tratam os desiguais de forma desigual. Será que o homem tem direito, Ver.ª Maristela Maffei, aos quatro meses de Licença Gestante? Evidente que não, porque a mulher é diferente; não quer dizer que seja inferior: ela é diferente do homem. O idoso tem determinados direitos que o jovem não tem. O jovem tem outros determinados direitos. Portanto, tratamento desigual dos desiguais é uma exigência da Justiça, e inclusive, como está na própria fundamentação do Projeto, a Convenção Internacional sobre eliminação de toda a forma de discriminação, considera não discriminatórias as políticas positivas que buscam tratar os desiguais com desigualdade.

Para concluir, porque não é possível, no dia de hoje, esgotar o assunto, eu quero dizer que nos Estados Unidos, que é pioneiro nessa experiência, Ver. João Antonio Dib, em 1960, havia apenas 3% dos negros nas universidades; em 1975, com a aplicação de quotas, já eram 9%, e, em 2000, eram 11%, praticamente os 12% da população negra nos Estados Unidos. Então, não só é justo, como a experiência tem demonstrado que alcança resultados positivos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar a lucidez do Executivo em mandar para esta Câmara – acredito que até com atraso – o Projeto que estabelece quota de 10% nos concursos públicos aos afro-descendentes. Esse Projeto introduz a questão das quotas para os afro-descendentes, e sabemos que o estabelecimento de quotas é sempre uma questão extremamente polêmica, seja para os afro-descendentes, seja para as mulheres, seja para os portadores de deficiência. No entanto, há duas razões fundamentais: uma, nós encontramos na própria Constituição. Se nós fizermos uma leitura adequada da Constituição, vamos que há amparo para o estabelecimento de quotas, aliás, em relação à mulher e em relação aos portadores de deficiência, a Constituição é explícita no art. 7º e no art. 37, que estabelece claramente a idéia das quotas. Portanto, não há nenhum conflito com a Lei Maior, a Constituição, que é, como disse o Ver. Raul Carrion, reforçada pelos acordos internacionais de que o Brasil é signatário, indicam claramente a necessidade de se estabelecer essa política afirmativa de quotas.

A outra questão também já referida pelo companheiro Renato e pelo Ver. Raul Carrion, é a enorme dívida histórica que o nosso País tem com relação aos afro-descendentes, aos negros e aos índios, porque nós sabemos que a colonização do Brasil, assim como a da América, foram calcadas no trabalho escravo, na exploração dos africanos, dos negros e, que a tal de Abolição da Escravatura, na verdade, não libertou os negros ou não impediu a continuidade do processo de discriminação, por uma razão muito simples, também já referida aqui, quando foi proclamada a tal de Abolição da Escravatura em 1888, os negros, do dia para noite, encontraram-se em uma outra situação jurídica, mas a realidade deles em nada mudou, porque eles passaram a ser homens livres, mas sem terra, sem emprego e sem nenhuma escolaridade, porque, como foi dito aqui, era, inclusive, proibido aos negros o acesso à escola. Portanto, essa liberdade jurídica, não se transformou num instrumento de realização da igualdade, e, de lá para cá, a sociedade brasileira vem se debatendo, e o negro, especialmente, lutando para transformar a igualdade jurídica que está na Lei, numa igualdade efetiva. Como nós vamos passar do discurso para a prática? Hoje, o instrumento que está difundido universalmente é o de estabelecimento de quotas, é o da discriminação positiva, é nós tratarmos desigualmente os desiguais, para que os desiguais, os mais fracos, dentro do Sistema Jurídico, possam acessar os seus direitos e, portanto, realizar a igualdade de fato. Então, o sistema de quotas é um instrumento de realização da discriminação positiva, que é a única forma de nós conseguirmos, realmente, estabelecer, no Brasil uma democracia racial, porque a propalada democracia racial, como foi dito aqui, é um mito, ela não é verdadeira, o dado que o Ver. Renato expôs, aqui, do concurso na Câmara, foi feita uma pesquisa em cima dos 10 mil e poucos candidatos a concursos para a Câmara, e constatou-se o mapa daquilo que acontece na sociedade, os que tinham nível superior, que se inscreveram naquele concurso, sete e pouco por cento eram negros, e os outros noventa e três e alguma coisa por cento eram brancos. Apenas esse dado mostra, é um retrato do mapa geral da desigualdade que existe no Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Pauta contém, hoje, inúmeros Projetos de Lei, que, evidentemente, na sua absoluta maioria, dariam razão para grandes debates aqui nesta Casa. Na impossibilidade de enfrentar todos os assuntos que a versatilidade dos projetos nos apresentam, é forçoso que selecionemos alguns para dar preferência no debate, e cada um de nós, certamente, a seu talante e dentro da sua ótica, haveremos de privilegiar esta ou aquela proposição. Eu me sinto particularmente comprometido com o Projeto enviado à Casa pelo Governo do Município, Projeto que define critérios para o serviço de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no Sistema de Transporte Público da cidade de Porto Alegre. E qual a razão pela qual eu me sinto comprometido, é que sou compelido a reconhecer que o chefe do Poder Executivo do Município está honrando com este Projeto, Ver. Isaac Ainhorn, compromissos assumidos pela sua base de sustentação política no encaminhamento da matéria aqui na Casa, que gerou a aprovação de Emendas que foram em juízo impugnadas, que se encontram sub judice e que agora são convalidadas e revalidadas numa demonstração de coerência por parte do Poder Executivo. Diz o Ver. Isaac Ainhorn numa demonstração que me desagrada, geme inclusive nesta hora, certamente o Vereador deve ficar desagradado, porque o Prefeito está convalidando um processo de entendimento de negociação na Casa, da qual ele foi divergente, e nós respeitamos a sua divergência. Agora, aqueles que como nós estavam no processo, só podem saudar a iniciativa do Prefeito Municipal e com ela declarar o nosso compromisso, Ver. Elói Guimarães, V. Exa. que atento ao debate consulta os papéis, não há outro caminho a ser seguido por esta Casa, quando o Município, confessadamente pelo seu Chefe do Executivo, reconhece a validade da negociação Legislativa, proclama-a, a consagrada-a e assume a negociação, reproduzindo literalmente aquilo que foi por nós aprovado, e que as discussões judiciais colocam sub judice, impedindo que se cumpra, por exemplo, dispositivos que nos sensibilizam, entre os quais, a implantação do transporte seletivo na Restinga e no Belém Novo.

Então, diante do contexto, Sr. Presidente, cabe-me, na abertura do debate sobre a matéria, dizer com coerência que estou com ela comprometido, que buscarei envidar esforços, para que, com a celeridade devida, a matéria seja devidamente apreciada pela Casa, e que se possa, de uma vez por todas, conseguir alguns objetivos que foram por nós perseguidos. É lógico, e nós admitimos claramente, que o momento vai propiciar um debate a respeito da tarifa do táxi-lotação, e também sobre esse detalhe, nós queremos discutir, porque nós temos que, objetiva e responsavelmente, fazer uma opção sobre o que nós queremos organizar nesta Cidade, se é o transporte de massa ou o transporte seletivo, qual deles é a nossa prioridade.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, frente a sua manifestação anterior, em que V. Exa. disse que este Vereador teria sido divergente e que manifestava, de outras formas, a sua irresignação, a única coisa que desejo, Vereador, é o que neste momento V. Exa. está fazendo na tribuna desta Casa: V. Exa. está discutindo, agora, o Projeto do Poder Executivo, e já está homenageando o Prefeito de Porto Alegre pelo teor do Projeto. Eu saúdo V. Exa. Porque, neste momento, inaugura um processo, com a discussão preliminar de Pauta, de discussão dos temas que estão aqui nesta Casa.

Como é que vamos aprovar uma matéria tão importante em questão de minutos ou horas? O que V. Exa. agora está fazendo merece o nosso respeito e a nossa admiração.

Nós não podemos é “empurrar goela abaixo” dos legisladores qualquer matéria. Ela tem que ser, isso sim, fruto de um debate profundo das Comissões e dos pares desta Casa. Muito obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço pelo aparte de V. Exa. e vou concluir, Sr. Presidente, já que o tempo se encerrou, dizendo que faz parte da tradição desta Casa nunca “engolir” qualquer coisa que lhe seja imposta. Se alguém até hoje “engoliu” alguma coisa que não devia, deve devolvê-la com a devida brevidade.

Da nossa parte, sempre votamos, Vereador, conscientes e tranqüilos da responsabilidade do nosso voto. Temos certeza de que a Casa, mais uma vez, consciente e responsavelmente, vai confirmar uma decisão anterior, que não foi “goela abaixo”, mas que foi consciente e deliberada. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Ver. Pedro Américo Leal, que está compondo a Mesa dos trabalhos neste momento, eu gostaria de, neste momento de Pauta, discutir o Projeto que foi assunto da Tribuna Popular desta Casa, quando a Sra. Lúcia Castêncio, Presidenta do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, trouxe um Projeto significativo, importante, a respeito das eleições para os Conselhos Tutelares, na cidade de Porto Alegre, no próximo ano.

Esse Projeto, na realidade, propõe apenas a alteração da data, no que temos pleno acordo, uma vez que o próximo ano será de eleição municipal, eleição que trará novos Vereadores e Vereadoras a esta Casa e eleição para a Prefeitura de Porto Alegre. Por isso será um ano de muita turbulência na Cidade.

Qual a importância desse Projeto, de sua discussão para nós, Ver. Ervino Besson? Eu diria que a importância desse Projeto para esta Casa é a manifestação das Organizações Não-Governamentais; a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; a manifestação do Fórum de Entidades, que tivemos aqui; a manifestação da Corregedoria dos Conselhos Tutelares, que tem na sua presidência, hoje, um representante da Câmara Municipal de Porto Alegre; a manifestação do Fórum do Conselho e da própria Coordenação dos Conselhos Tutelares a respeito desse assunto. Uma vez que Porto Alegre foi a primeira capital do Brasil a implantar e implementar os Conselhos Tutelares, a partir da nova legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, no nosso País. Nós temos uma responsabilidade muito grande, muito maior na questão eleitoral, uma vez que o ano eleitoral coincide - pela primeira vez acontecerá isso na história de Porto Alegre - com as eleições municipais dos Conselhos Tutelares. Há necessidade de se fazerem outras alterações. Eu tenho ouvido muito dos Vereadores desta Casa, que há necessidade de que a Lei Municipal contemple outras questões, mas acreditamos que, assim como a Lúcia Castêncio falou nesta tribuna, que este não é o momento mais adequado. O momento adequado para isso é aquele em que se faça um processo, dentro desta Casa, para realmente, discutir a Lei Municipal como um todo, a partir da próxima legislação, porque não teremos tempo hábil para discutirmos a questão da Lei Municipal, uma Lei desta Casa. Temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi debatido amplamente no Congresso Nacional, que teve o apoio de todos os Partidos, em 1990, Ver. Ervino Besson, que me escuta, para a implementação dessa Lei. A partir de então, os municípios, por suas Câmaras Municipais, é que estabelecem o processo de regulamentação, com uma Lei Municipal. É isso que temos que fazer. Nós sabemos que precisamos constituir outro debate a respeito dessa Lei, mas não temos tempo hábil para isso, uma vez que precisamos avaliar essa proposta de alteração. Há uma proposta trazida hoje pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que seja em maio essa eleição, e que deve ser avaliada com a máxima urgência, porque nós temos prazos a cumprir para esse processo, porque uma eleição do Conselho Tutelar não é simplesmente uma eleição como a que se estabelece no pleito municipal. Não é simplesmente o processo eleitoral da questão dos votos, mas é todo um processo de qualificação anterior necessário ao processo. Então, é feito todo um trabalho de inscrição, de qualificação; as pessoas têm de apresentar documentação, estarem habilitadas. A Lei Municipal desta Casa diz que, para concorrer ao Conselho Tutelar, tem de ter no mínimo dois anos de trabalho na área da infância e da adolescência, tem de ser comprovado, tem de passar por uma prova. É toda uma legislação muito mais criteriosa, muito mais rigorosa, com prazos a cumprir. Por isso a opção do Conselho Municipal em fazer eleição em maio e estabelecer imediatamente esse processo. Nós precisamos avaliar esse Projeto durante este mês, fazer as discussões necessárias e aprovar em tempo hábil, para que o processo de seleção cumpra os prazos necessários, inclusive da legislação anterior.

Por isso, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu peço atenção e análise especiais sobre esse Projeto, uma vez que o Conselho Municipal tem uma certa urgência, em função dos prazos legais. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLCE n.º 006/03, que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes. A Emenda altera o parágrafo 2º do art. 1º, dizendo: “§ 2º - No caso de abertura de novas vagas durante o período de validade do concurso público, a reserva de 10% aos afro-descendentes deverá ser mantida”.

Apregôo também a Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, ao PLE n.º 100/03. “Altera o art. 1º da Lei 8.912, de 29 de maio de 2002”. A proposição é que seja alterada a ementa e o art. 1º do Projeto, como o segue. (Lê): “Art. 1º: Denomina Travessa Hélio Dias o logradouro não-cadastrado, transversal entre as ruas Santa Clara e Allan Kardec, conhecido como Travessa Cleom Guatimozin, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges, nos termos da Lei Complementar n.º 320, de 02 de maio de 1994 e alterações posteriores.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de abordar, neste tempo de Liderança, importantes assuntos do interesse da categoria que a Frente Popular hoje, em Porto Alegre e nacionalmente, persegue, que são os funcionários públicos. Depois das eleições, é óbvio, funcionário público virou para o PT, sinônimo de descansado, de quem só quer buscar seus direitos adquiridos. Aposentado, então, é pior ainda! É profundamente lamentável o que vem acontecendo. Eu não vou, nacionalmente, me referir à submissão do Governo Luiz Inácio Lula da Silva aos interesses do Fundo Monetário Internacional. Estamos vendo, infelizmente, para a nossa tristeza, hoje, o PC do B como linha auxiliar da defesa dos interesses do Fundo Monetário Internacional. Infelizmente, tem-se que assistir às permanentes justificativas, com raras exceções, como a de Jandira Fegali. Mas aqui, na Cidade de Porto Alegre, Sr. Presidente, a bimestralidade paga no mês de maio, referente ao IGPM dos meses de março e abril, somou 2,46%. Felizmente, a Câmara pagou aos seus funcionários ativos essa bimestralidade. O Executivo não pagou para os funcionários ativos os 2,46%; infelizmente, por um decreto, pagou apenas 0,54% para os seus funcionários ativos e aposentados. A Câmara, que tem o nobre dever constitucional de fazer o Executivo cumprir a Lei, nesse caso, até agora, não está atuando da forma como deveria, no mínimo, da denúncia permanente a essas afrontas que têm sido feitas ao trabalhador, ao municipário, que permitiu que o PREVIMPA pagasse aos aposentados do Legislativo o percentual de 0,54%, o mesmo percentual pago aos funcionários ativos e inativos do Executivo. O que nós estamos assistindo aqui, hoje, é aquilo que prevíamos: infelizmente o PREVIMPA, da forma como está constituído, não tem independência, e se constituiu e vem se constituindo numa linha auxiliar dos interesses do Executivo, na forma de Fundação que tanto V. Exa. sustentou, Ver. Juarez Pinheiro, mas não tem independência na defesa dos interesses dos funcionários públicos municipais, esses que V. Exas., que o PCdoB e que o PT se esqueceram: os aposentados. E não dá para tratar aposentado como cidadão de segunda; os aposentados, Ver. Juarez Pinheiro, não podem ser tratados como cidadãos de segunda! Os aposentados da Câmara têm que receber o mesmo reajuste que os demais funcionários da ativa, a exemplo do Executivo também. Esse assunto já tem até uma manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, e nós temos que tomar medidas rigorosas como instituição; já que o PT não quer, nós temos condições, porque a oposição, felizmente, é maioria nesta Casa, e não pode se prestar nem à Mesa. Eu acho que V. Exa., que é homem de oposição na cidade de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães, e membro da Mesa, deve buscar respaldo juntamente com o Ver. João Antonio Dib nos interesses maiores dos municipários, reunir a Mesa e buscar medidas judiciais, em nome da Câmara, para cobrar essa afronta que foi feita aos funcionários públicos municipais de retirar a sua bimestralidade, princípio esse que foi consagrado, através de Lei, da época da administração trabalhista da cidade de Porto Alegre, do PDT. A Lei é daquele tempo, Vereador.

Por último, vou entrar com as medidas cabíveis, quero saber de algo muito grave que está acontecendo, que é uma informação acerca do uso dos fundos do PREVIMPA para o caixa único da Prefeitura, na faixa de quatro milhões de reais. Como é que vão fazer fundo, Vereador, que fundo é esse, que balela é essa do Governo municipal, do Sr. João Verle, e que V. Exas., aqui, silenciam, e não falam nada!

Gostaria de saber disso. Tenho a informação e quero ver se isso, efetivamente, está acontecendo, porque se for verdade, é caso de improbidade administrativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigos que nos acompanham no canal 16, quero ler, aqui, uma matéria que recebo da Associação do Moinhos de Vento, que diz o seguinte: (Lê.) “O que está acontecendo no bairro Moinhos de Vento na cidade de Porto Alegre é conseqüência dos conceitos de ‘densificação’ e ‘miscigenação’ que não tem um limite no Plano Diretor. Esses dois conceitos, pedras fundamentais do Plano Diretor, levam à saturação, e a saturação não inclui, não consegue incorporar nenhum item de qualidade de vida no Bairro.

O Centro da Cidade e a Independência são exemplos vivos da aplicação desses conceitos de saturação. O que o Moinhos Vive, por exemplo, reivindica, é o conceito de ponto de equilíbrio. O que achamos é que o Moinhos já atingiu, e que consegue incluir itens de qualidade de vida.

Aqui, já miscigenamos o comercial com o residencial no limite do conceito de ponto de equilíbrio. Também o antigo e o novo, o alto e o baixo, o cimento e o verde, assim como já densificamos o suficiente.

Queremos a manutenção desse status. Desse ponto de equilíbrio que valoriza o Bairro, a Cidade e os cidadãos.

O Bairro é uma propaganda da Cidade para o resto do Brasil.

Fora a total falta de infra-estrutura para a ‘densificação’, que a Prefeitura quer impor ao Bairro. Basta lembrar os alagamentos da Av. Goethe, sem solução.

A Prefeitura fala muito em baratear o custo da Cidade, ‘densificando’ áreas com infra-estrutura. Esquece o custo de áreas que foram saturadas, que foram abandonadas, desvalorizadas. Uma Cidade que tem apenas um milhão e 400 mil habitantes e que cresce somente 1% ao ano não precisa o conceito de ‘densificação’.”

Está dado o recado em nome da Associação do Moinhos de Vento.

A cidade de Porto Alegre, ontem, viveu momentos de profunda intranqüilidade e de tristeza de todos nós com a greve na área da Saúde. Deveria existir um dispositivo que proibisse a greve na área da Saúde, porque não é possível convivermos com o problema da Saúde e os hospitais não podendo receber pessoas que chegam ali para serem atendidas até no sistema de emergência. Isso não tem cabimento! É evidente que as reivindicações, todas elas, são provenientes e têm razão de ser, mas greve da Saúde? Eu sou pelo diálogo e que todos nós nos empenhássemos no sentido de que um dispositivo fosse acionado, fosse criado para que a greve da Saúde fosse proibida em todo o território nacional. Como fazer greve contra o sistema de Saúde?

Eu preciso falar alguma coisa sobre o muro da Mauá, que causou certas controvérsias e opiniões na Cidade. Eu não pedi num Projeto de Lei a derrubada do muro da Mauá; pelo contrário, eu apenas ativei, em nome de um grupo de engenheiros, um reestudo a respeito da proteção que o muro da Mauá realmente dá à cidade de Porto Alegre. Se realmente essa proteção, que foi criada há tantos anos, em função da enchente de 1941, é o suficiente para que nós enfrentemos uma possível revolta da natureza em torno de uma nova inundação em Porto Alegre. Então, não é simplesmente que o Haroldo quer derrubar o muro da Mauá. Não, o Haroldo quer que a sociedade de Porto Alegre interfira para que aquele canto da Cidade - a Cidade está de costas para o rio - seja revigorado em termos de turismo.

Para encerrar, eu estou me inteirando de alguns fatos que estão acontecendo entre a EPTC e os proprietários de veículos que transportam alunos; o transporte escolar no município de Porto Alegre. Há algumas denúncias gravíssimas, e estou me inteirando de todas elas neste momento e voltarei ao assunto, mas gostaria que a EPTC já se preparasse, porque vem chumbo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Presidente João Antonio Dib, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que acompanham os trabalhos no dia de hoje, e os que nos acompanham nas suas casas através da TVCâmara. Em primeiro lugar nós queríamos, aqui, saudar os nosso atletas que no PAN estão dando uma demonstração de grande dedicação, levando o prestígio do nosso País a um patamar até hoje não alcançado, tornando o Brasil a terceira potência esportiva do Continente, atrás somente dos Estados Unidos, que historicamente sempre tem tido no mundo uma posição de vanguarda; e da pequena Cuba, que com apenas 10 milhões de habitantes tem mostrado o quanto o seu regime socialista tem levado de avanço para o povo cubano, a melhor educação do Continente, a melhor saúde do Continente, alguns índices são os melhores do mundo, e transformando a pequena e aguerrida Cuba numa potência esportiva.

Mas é importante dizer que o papel desempenhado pelos atletas brasileiros, não é fruto do acaso, Ver.ª Maristela Maffei, está calcado em cima da chamada Lei Agnelo Piva, do nosso Ministro comunista, Agnelo Queiroz, que junto com o Senador Piva articulou essa Lei que destina 2% das nossas loterias para o esporte. Esse dinheiro permitiu a preparação e a formação de equipes e o grande desempenho que já neste PAN o Brasil está tendo e que certamente nas Olimpíadas e em outros grandes eventos desempenhará.

Queria registrar também a nossa satisfação pela decisão da Mesa, na manhã de hoje, que acolhendo um pedido nosso, no sentido de uma Sessão Solene nesta Casa em homenagem aos atletas gaúchos, deferiu num sentido de um comparecimento desses atletas aqui, o que me parece que responde a nossa intenção, que era a de a Bancada do PCdoB homenagear esses atletas, no que sente-se em júbilo pelo acolhimento da Mesa. Parece-nos, até, Ver. João Antonio Dib, que a Mesa encaminhou de uma forma criativa, porque o comparecimento permite que, num dia normal de Sessão, homenageemos esses nossos grandes atletas.

Por fim, eu quero tratar da importante reunião que realizamos no dia de ontem, na CUTHAB, composta por este Vereador e pela Ver.ª Maristela Maffei, Vice-Presidente, e pelos Vereadores Wilton Araújo, Zé Valdir e Valdir Caetano, em que recebemos diversos órgãos do Município, do Estado e Federais, como a Universidade Federal, o Departamento e a Capitania de Portos, o DEP, o Rio Guaíba e diversas outras entidades, para discutir o problema do nosso muro da Mauá. A discussão foi bastante profícua, válida e, de lá tiramos três encaminhamentos. Primeiro, o entendimento de que é necessária a existência de um sistema de proteção contra enchentes em Porto Alegre, como foi a de 1941 e outras. Mas o que se discute dentro desse sistema, que é formado por 62 quilômetros na sua totalidade, com diques, com 18 casas de bombas, com 14 comportas, com 2.640 metros de muro, é se deve haver o sistema do muro ou não. O entendimento é que deve haver um sistema. Agora, tecnologicamente, pode ser o muro ou pode ser outro. Evidentemente que a Comissão não se posicionou, está aberta para o debate; um debate suscitado pelo Projeto do Ver. Haroldo de Souza. Mas foram três encaminhamentos que entendemos adequados. Primeiro, estamos pedindo ao DEP as informações totais sobre o sistema e o estado da operação deles. Segundo: queremos discutir alternativas tecnológicas; terceiro: faremos uma vistoria, quando tivermos esses dados na mão e, aí, realizaremos uma nova reunião para apreciar, de forma mais definitiva, a questão.

Muito obrigado pela paciência do Presidente João Antonio Dib.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a Bancada do PPS - hoje e durante esta semana com a presença do Ver. Paulinho Ruben Berta, que muito honra esta Bancada - vem a esta tribuna fazer uma denúncia sobre o que esta Frente Popular – a Prefeitura dos sonhos do Partido dos Trabalhadores - está desenvolvendo paulatinamente, ou seja, um plano de retirada das conquistas dos funcionários municipais da cidade de Porto Alegre. E quem há tempo, Ver. Elói Guimarães, representa e tem identidade com os funcionários municipais tem a preocupação de ver, nos últimos meses, sendo implementado um plano voraz de retirada de todos os benefícios. Primeiro, a bimestralidade: está indo! Segundo: estamos informados, e muito bem informados, assim como outros Vereadores de oposição desta Casa, de que está chegando à raia do absurdo. Recebi uma comissão de funcionários da Secretaria de Obras do Município, da qual tive a honra de ser Secretário por um período. Chega a doer na alma ver operários, pessoas que não têm as mínimas condições, com salário baixíssimo, que recebiam migalhas, é bem verdade - não era grande coisa -, mas recebiam o café com leite, o pão na hora do lanche, e hoje, Ver. Haroldo de Souza, conseguiram lhes tirar até o leite! Estão fazendo economia até nisso. Pasmem, Srs. Vereadores, estão fazendo economia com o leite do lanche dos operários! Eu não vejo nenhum Vereador da situação vir aqui explicar. Eu não vejo ninguém trazer uma explicação plausível, de quantos centavos representam para os cofres públicos um copo de leite. Um Município, que sofreu um inchaço de cargos em comissão e que recebem horas extras, uma vergonha, destinados não sei a que fundo! Falam que é partidário. Não sei a que fundos servem esses cargos em comissão? E têm a cara-de-pau de tirar o leite!

Ora, quando o Prefeito João Verle veio com aquela preocupação de que o Município teria déficit no final do ano, nós começávamos a imaginar que coisas não muitas sérias estavam acontecendo ou tinham acontecido na Prefeitura. Isso é verdade, mas também é verdade que eles estão usando esse pretenso futuro déficit para tirar as migalhas do operariado. Não vejo ninguém que suba à tribuna para explicar a mesquinhez desse Governo.

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. provoca muito bem, quando fala sobre os aposentados no Município. Onde está a garantia de aposentadoria no Município? Onde está aquela redenção, Ver. Isaac Ainhorn, prometida pelo PREVIMPA? Eu tenho certeza, Ver. Isaac Ainhorn, de que assim como lá - malfadada hora que retiraram a aposentadoria do povo brasileiro –, aqui ela já estava fadada a desaparecer pela má administração, pela má gestão do dinheiro público. Agora, tirar o leite, esta foi demais! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com a autorização do meu Líder, Ver. Pedro Américo Leal, eu utilizarei o Tempo de Liderança da nossa Bancada. Solicito ao Ver. Elói Guimarães que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cheguei à Presidência desta Casa com o apoio da minha Bancada. Cheguei à Presidência desta Casa com a aprovação do Diretório Metropolitano do meu Partido e, também, do Diretório Regional do meu Partido. Mas, ao assumir a Presidência, eu entendi que Presidente é de todos os Vereadores, é o Presidente do Legislativo, e tenho agido assim. Tenho levado algumas responsabilidades com a seriedade que têm que ser levadas e tenho levado culpa de coisas que não me cabem, mas dizer que a Mesa da Casa não esteja atenta a tudo o que ocorre no Município é não acompanhar o trabalho da Presidência.

Eu devo dizer que, no mês de junho, este Vereador Presidente poderia ter subido a esta tribuna e se vangloriado de um fato: o Vereador constatou má informação nos números do Executivo Municipal, mas o Vereador entendia que há um Plenário, que há um Legislativo e que não era só ele, o Presidente, que deveria falar. Então, encaminhou, pediu o Parecer da Comissão de Justiça, comprovando os números falsamente informados aos municipários. O Secretário, o Prefeito ou não sei quem deu a informação de que a arrecadação da Prefeitura, nos 12 meses que medeiam entre maio de 2002 e abril de 2003, foi de um bilhão e 460 milhões de reais, e que isso daria o percentual de 51,4% de gastos com pessoal em relação às receitas correntes. Este Vereador, com documento, mostrou que, na realidade, o valor era um bilhão, 512 milhões de reais. Inclusive, numa entrevista feita pelo jornal Correio do Povo, o Secretário da Fazenda confirmou que foi um bilhão, 512 milhões de reais e não um bilhão, 460 milhões, mas queria dar explicações sobre o um bilhão, 512 milhões de reais. Foi informado ao Tribunal de Contas, e o documento que eu aqui mostrava era exatamente esse. Encaminhei à Comissão de Justiça para que fosse examinado o problema. Eu não tenho culpa, a Mesa não tem culpa se o processo não andou. No dia 30 de junho, eu esperava votar, neste plenário, aquela tomada de dinheiro de dentro do bolso do municipário feita pelo Prefeito João Verle. Ele deveria dar os 2,46% da bimestralidade, porque só atingia 49% e não 51% e alguns quebrados que ele informava. Não deu. Eu encaminhei à Comissão de Justiça, e não tenho a resposta. Assim como encaminhei à Procuradoria e não me satisfez a resposta à análise do último Decreto, que deixa dúvidas, e eu não aceito dúvidas, porque sempre disse desta tribuna, que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.

Os nobres Vereadores sabem que, na presidência, eu não sou diferente do Ver. João Dib que senta ali ao lado do meu Líder, Ver. Pedro Américo Leal. Eu vou continuar o mesmo. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais do que nunca a Cidade volta a sua visão preocupada com as ocorrências na área da saúde. Nós, que temos denunciado, sistematicamente, as questões da saúde, Ver. Pedro Américo, notamos que - depois dessa guerra não declarada, que culminou na greve dos médicos, em que o Secretário, entre aspas, foi prestigiado, apesar do gravíssimo erro político que cometeu de se voltar contra uma categoria inteira, injustamente, que era também a categoria do Secretário -, de uma forma elegante, entre aspas, sugeriram ao Secretário que ele saísse para dar lugar a outra pessoa.

Mas, na verdade, sustentaram uma parede contra os médicos, da forma mais teimosa, prestando um desserviço à comunidade porto-alegrense. E os médicos - com a absurda decisão judicial, cobrando do sindicato 500 mil reais, por dia, se eles mantivessem a greve - sentiram o golpe e recolheram-se. Pois essa mesma Magistratura que condenou os médicos a terminar com a sua greve, propôs, agora, a sua própria greve. É muito interessante. Logo a seguir, parecia que as coisas estavam absolutamente normais, que não tinha havido nada nessa convulsão diária da saúde, em que nós somos testemunhas na linha de frente, da impossibilidade de consecução de um leito, da impossibilidade de cobrir a cidade de Porto Alegre com atendimento primário, com bolsões de população em grande quantidade, 20, 30 mil pessoas sem ter a quem recorrer num posto de saúde. E a desumanidade do processo, voltando muitas vezes com uma doença grave, dizer para o paciente que ele volte para o seu médico assistente no seu posto de saúde. Mas não existe o posto de saúde! É esse clamor que nos faz agora, nessa vergonha e nesse descalabro na área da saúde em Porto Alegre, pedir a todo este Plenário, e em especial à Bancada do Partido dos Trabalhadores, que nos ajudem na iniciativa de fazer uma CPI na área da saúde. Pois, esses mesmos funcionários da Prefeitura, que são os médicos, tratados dessa forma, vão ter a companhia agora e o desprezo dessa Prefeitura ao seu funcionalismo, a cada hora existindo um responsável pelo déficit público. Todos nós sabemos que a Prefeitura teve de arcar com todo o pessoal do Governo Estadual, que passou para as fileiras do Município, provocando esse déficit de 75 milhões de reais. Essa atitude de, discretamente, delicadamente, mudar agora o Secretário é uma forma de querer esvaziar a idéia de uma CPI, que é urgente e que é imprescindível para se detectar onde estão as lacunas, os defeitos do sistema e se abrir essa verdadeira “caixa-preta” em Porto Alegre, que é a saúde.

Já encerro, Sr. Presidente, dizendo que eu conclamo toda esta Casa, todos os seus Vereadores a votarem, inclusive e principalmente a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a favor da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa, para apurar esse descalabro, esse caos na área da saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este debate proposto pela oposição nesta Casa, pelo Ver. Isaac Ainhorn e pelo Ver. Cláudio Sebenelo, é prontamente aceito por nós. Uma das características do modelo neoliberal é a concentração econômica e a retirada dos direitos dos trabalhadores. Pois, vejam só, o Ver. Isaac Ainhorn veio a esta tribuna - de forma veemente e até nervosa – criticar a política salarial do município de Porto Alegre. Até parecia que o Ver. Isaac Ainhorn não estava usando a tribuna, não da Câmara de Porto Alegre, mas talvez de um dos municípios que o PDT administra ou então os seus aliados conservadores, porque o modelo neoliberal que retira direitos dos trabalhadores, tem recebido, sim, a guarida do populismo, tem recebido o apoio do conservadorismo. E o município de Porto Alegre, Ver. Isaac Ainhorn, tem melhor política salarial que qualquer município! Qualquer um dos cinco mil municípios deste País!

O Líder do PPS e o Líder do PDT vêm aqui fazer críticas à política salarial de um Município que, desde a criação do Plano Real, deu 290% de reposição salarial. Apontem-me um município dirigido pelo PDT; apontem-me um município dirigido pelo PSDB, Partidos que fizeram as críticas mais veementes, que tenham 30% da política salarial que nós temos no município de Porto Alegre. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras: 290% foram repostos aos trabalhadores municipais. E o que atualmente, realmente, Vereador-Presidente, se encontra na Comissão de Constituição e Justiça? O município de Porto Alegre, que gastou 36 milhões de reais no ano de 2002, acima daquilo que foi repassado para os gastos de saúde, o Município que tem as maiores políticas sociais, que beneficia as categorias menos protegidas, os mais desvalidos, pois este Município, contrariamente ao que falou o Líder do PPS, é o que tem a melhor política salarial, Ver. Pedro Américo Leal, a melhor do País, de todos os entes federados, sejam municípios, sejam estados, a melhor política. É o Município, Ver. Isaac Ainhorn, que tem os maiores investimentos em saúde! Aponte-me um município que invista mais em saúde que o de Porto Alegre. Um Município que radicaliza a democracia e não a subtrai, como faz o Governo Rigotto. Um Município que tem políticas sociais, Ver. Isaac Ainhorn. Pois nenhum município conseguiu fazer com que concomitantemente ao aumento, sim, do número de trabalhadores, não como disse o Ver. Wilton Araújo, com referência aos CCs, que há exatamente o mesmo número que tinha quando os conservadores dirigiam essa Cidade, ou o populismo... Pois este Município, que, como nenhum outro município, tem políticas sociais, que tem política salarial, não poderia, neste momento por que passa a Nação, não ter dificuldades. Ele atingiu, Ver. Pedro Américo Leal, a margem prudencial de 51,3% de gastos com os servidores públicos municipais. E este Município, como nenhum outro, respeita os trabalhadores e não chora, não, Ver. Isaac Ainhorn. Pois parece-me que V. Exa. aqui chorou o Montepio, e há o PREVIMPA, e V. Exa. aqui, a bem da verdade, disse que queria confirmar a informação...

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

Não gastou nenhum dinheiro indevido, não, Ver. Isaac Ainhorn, o que gastou para pagamento de pensionistas... E o aparte do Vereador, anti-regimental, um aparte nervoso do Ver. Isaac Ainhorn, eu o aceito porque quero responder, Vereador: o que foi utilizado para o pagamento de pensionistas o foi legitimamente de acordo com a Lei que trata do PREVIMPA, a sua Constituição, que é a Lei do Fundo de Compensação. Vereador, V. Exa. já falou, escute-me Vereador, eu estou respondendo ao seu questionamento: V. Exa. estava mal-informado, Vereador, o Fundo de Compensação Previdenciária autoriza, em momentos de dificuldades, a utilização para o pagamento de pensionistas. Não houve nenhuma burla à Lei. Portanto esse debate de políticas sociais, de aumentar o número de trabalhadores, sim, mas de trabalhadores concursados, de trabalhadores efetivos, porque a lógica do Estado pequeno é a lógica do Partido do Ver. Wilton Araújo, que fez PDV neste Estado, no Governo Britto, que diminuiu o número de trabalhadores da Segurança e da Saúde! Nós não diminuímos, não, Ver. Pedro Américo Leal, nós aumentamos o número de trabalhadores em todas as áreas, na área social, no desenvolvimento econômico, em tudo aquilo que interessa à maioria da população. Portanto, o debate de política salarial é um debate que nós queremos fazer, temos tranqüilidade para fazer, vindo o debate do populismo, vindo o debate do conservadorismo, porque nenhum município tem política salarial como nós temos.

E eu quero, por fim, dar esclarecimento, até porque discutimos essa matéria na Comissão de Justiça, no sentido de que o artigo que tratava da bimestralidade foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Para concluir, Presidente - esse assunto é importante -, nós vínhamos pagando, inclusive, sem dispositivo legal para pagar. Portanto, Ver. Wilton Araújo, tem de se informar mais para vir fazer e propor esse debate; nós voltaremos, e gostaria de dizer que nenhum município neste País tem a política salarial que há em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, em homenagem a V. Exa. e à Casa... Eu sei que V. Exa. foi questionado a respeito de posicionamento com relação à bimestralidade, e V. Exa. informou, com correção, que, em junho, encaminhou à Comissão de Justiça uma consulta a respeito da legalidade do ato praticado. Eu quero informar a V. Exa. e à Casa que essa matéria foi distribuída pelo Ver. Elói Guimarães, que já prolatou o Parecer, que foi amplamente discutido no dia de ontem; está nas 48 horas de pedidos de vista e será, ainda nesta semana, definitivamente votado e encaminhado a V. Excelência.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato, Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho participado da mobilização que faz a união gaúcha em defesa da Previdência Social, e ainda nesta semana, na segunda-feira, participamos de um grande ato envolvendo essa questão, que, a nosso entender, é muito grave e é uma questão, diríamos até, de estabilidade das próprias instituições democráticas. Porque o que está a se fazer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é um Projeto, é uma Lei “frankenstein”. Tivemos a oportunidade de cunhar esta matéria que está sendo encaminhada pelo Governo Federal lá no Congresso Nacional, e podemos dizer que é um verdadeiro “frankenstein”. Vai desestabilizar a administração brasileira, a começar pelos chamados subtetos, Ver. Haroldo de Souza. Há teto para todos os gostos, há teto para municípios, há teto para o Legislativo, há teto para o Judiciário, então, é uma verdadeira “colcha de retalhos” que está saindo do Congresso Nacional, pois, inquestionavelmente, além de mexer em cláusulas e direitos adquiridos, este “biombo” vai determinar com que o Judiciário em nosso País, Ver. Pedro Américo Leal, tão logo se defina, e não acredito que se defina isso, mas definindo-se como está, o Judiciário vai parar para ter de atender aos milhões de ações por este País, milhões de ações questionando as mais diferentes questões envolvendo a Previdência Social. Quebra-se a coluna dorsal da isonomia, por exemplo, daquele tratamento um tanto quanto possível entre Legislativo, Judiciário e Executivo. Então, olhem, vão apresentar-se situações as mais esdrúxulas, as mais, vamos dizer assim, incompreensíveis, do ponto de vista de uma análise de um assunto que deveria ser tratado com seriedade, responsabilidade e com dados técnicos. Então o que eu vejo nisso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é exatamente a instabilidade da Administração, e dizíamos, no Encontro, que a Administração é, por assim dizer, o motor do Estado; não existe Estado sem Administração, sem este aparelhamento que se faz exatamente por intermédio do quadro de servidores, sejam eles do Legislativo, Judiciário ou Executivo. Então, é uma “colcha de retalhos” que vai paralisar o Judiciário brasileiro e vai tornar absolutamente inadministrável a própria Administração, tal o cipoal de incoerência, de injunções, de quebras de direitos, etc., etc. e tal.

Então, estamos aqui na tribuna para manifestar o nosso espanto, porque é aquela pergunta: a quem interessa lançar esse verdadeiro cipoal de incompreensões que não observa nenhuma linha, não observa a coerência, não é sistematizado, enfim, é uma verdadeira “coisa”? Essa Lei, se chegar a se concretizar, será um verdadeiro “frankenstein” que se pretende jogar na Administração brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, recentemente nós estivemos na Escola Estadual de Ensino Fundamental Oscar Coelho de Souza, que fica na Estrada do Varejão, lá no Lami, e há um detalhe importante: essa escola, que é uma escola de Ensino Fundamental, está solicitando, por intermédio da Prof.ª Cleonice Valeda, que conheço há muitos anos e com quem tive a oportunidade de trabalhar junto. A Prof.ª Cleonice, Diretora, está fazendo um movimento na região para que a Escola consiga obter o Ensino Médio. Um detalhe importante: a partir de Belém Novo até Itapuã - são quase mais de 20 quilômetros - não existe nenhuma escola de Ensino Médio naquela região.

Então nós estamos fazendo um movimento junto com a Prof.ª Cleonice. Já marcamos uma reunião com o Secretário de Educação do Estado e vamos marcar uma reunião com o Governador do Estado, porque entendemos que aquela região necessita ter uma escola de Ensino Médio.

Algumas escolas particulares aqui de Porto Alegre, já estão envolvidas e já começaram a fazer a primeiras doações de livros. Estou entusiasmado, porque já temos duas kombis lotadas de livros, são mais de 2 mil acervos.

Foi criado também o EJA naquela região, o ensino supletivo, e, num primeiro momento, quase 600 alunos se inscreveram para fazer o ensino supletivo.

Só tem um detalhe: se eles quiserem fazer o ensino médio, têm de andar mais de 15 quilômetros, mas dentro de Porto Alegre.

Então, é inadmissível que, a partir de Belém Novo até Itapuã, num raio de quase 30 quilômetros, não tenhamos uma escola de Ensino médio.

É um tema que vamos bater, aqui, de forma sistemática. Tenho a certeza , por conhecer a sensibilidade que o Secretário José Fortunati tem, inclusive em relação àquela região, que o Secretário será sensível a essa necessidade. Se falássemos em 20, 30 quilômetros em outros municípios, ainda poderíamos entender, mas dentro de Porto Alegre não termos uma escola de Ensino Médio num raio de 30 quilômetros é inadmissível.

Por isso, acolhemos essa bandeira. Estamos já há três semanas fazendo esse movimento. Volto a dizer: as primeiras escolas com as quais fizemos contato para a doação de livros já nos deram retorno. Já temos quase duas Kombis lotadas de material, e vamos ter muito mais; tenho certeza de que em um mês teremos mais de 10 mil livros doados, porque somos da área do ensino, e, quando vamos pedir, os alunos e diretores têm sido parceiros.

O que queremos, agora, é que o Governo do Estado também seja parceiro no anseio daquela comunidade, porque é inadmissível andar 30 quilômetros para conseguir uma vaga.

Imaginem um aluno que more em Itapuã, que pegue um ônibus às 11 horas: vai chegar a 1h da manhã na sua residência. E, quando pára o ônibus na estrada, tem de andar mais 4 ou 5 quilômetros; e não é de carro: é a pé, ou tem alguém esperando com um cavalo. Porto Alegre é muito rica em áreas rurais, até as pessoas que produzem receberam, recentemente a sua isenção.

Então, convido os Srs. Vereadores a se engajarem nesse movimento. Quando tivermos a reunião com o Secretário, gostaríamos de contar com a presença dos demais Vereadores, porque é um problema de todos nós, pois aquela região precisa ter o Ensino Médio.

Voltamos a dizer para aquelas pessoas que nos assistem pela televisão: é Porto Alegre, sim: num raio de 30 quilômetros não existe nenhuma escola de Ensino Médio na Zona Sul da nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente o Ver. Elói Guimarães na sua manifestação, extravasando a sua preocupação com o quadro deveras complexo que se verifica na Nação nos dias presentes.

Eu quero, com relação a essa Reforma da Previdência, muito cedo, correndo o risco até, da necessidade do arrependimento, emitir algumas opiniões.

Dizem que essa Reforma, Ver. Wilton Araújo, se fundava em uma base falsa, porque tudo que se ouvia dizer era que a Seguridade Social era deficitária, quando na verdade, não é. Foi amplamente demonstrado - aqui estiveram técnicos ocupando a Tribuna Popular que demonstraram claramente a inexistência desse déficit na Seguridade Social. Pode ser que ocorra déficit na Previdência Social e não na Seguridade Social.

É preciso que se saiba e que se leve em conta que, além das contribuições dos empregados e dos empregadores, são recursos da Seguridade Social aqueles tributos nacionalmente criados com essa finalidade. O COFINS, por exemplo, o próprio nome diz: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, e deve ser contabilizado para essa finalidade. Como também a CPMF: sabemos que 0,20% é destinado à Saúde - Saúde essa que é da Seguridade Social -, 0,10% é destinado à Previdência Social e 0,08% é para o Fundo de Combate à Pobreza; esse é o seu histórico. Se eles estão sendo canalizados para essa finalidade ou não, Ver. Pedro Américo Leal, isso é outra conversa. Então, se esses recursos fossem realmente canalizados para o fim para o qual foram criados, teríamos hoje superávit na Previdência Social e não déficit na Seguridade Social como foi equivocadamente anunciado.

Mas o Ver. Elói Guimarães se preocupa muito com o Poder Judiciário, e acho que é relevante se preocupar com esse Poder, que, se não funcionar adequadamente, estamos com tudo perdido. Não sei por que os Governos não aplicam o bom senso. Estou dizendo os Governos, porque lembro que em 1996, o então Deputado Federal pelo PFL e hoje Deputado Estadual pelo PP, Jair Soares, com autoridade de ex-Ministro da Previdência, Relator que era da Comissão, procurou o Presidente Fernando Henrique, na ocasião, e disse o seguinte: “Ora, vamos fazer algumas coisas simples. Vamos fazer uma regra para o futuro. Vamos garantir os direitos adquiridos até agora e vamos criar uma regra de transição, de adequação entre aqueles que estão na expectativa do direito, alguns mais próximos, outros mais distantes e aí vamos, progressivamente, alcançando os objetivos que queremos”.

Houvesse o Presidente Fernando Henrique assumido essa proposta simples, mas conseqüente, em 1996, hoje transcorridos nove anos, as coisas já estariam consideravelmente modificadas. Mas não é assim; quer-se fazer um negócio sem definir claramente uma regra de transição e a finalidade transforma, ao cabo, a Reforma Previdenciária numa Reforma Fiscal. Isso está-se resumindo, é o que observamos, que ficará consignado, no final, na criação indireta de novos tributos, com os aposentados sendo tributados e com coisas dessa ordem.

Portanto, o Ver. Elói Guimarães tem toda a razão quando tem essa preocupação. Fui, inclusive, Ver. João Antonio Dib, chamado à atenção por alguns colegas que dizem: “Mas, vocês! As obras da Prefeitura estão todas paradas, a Saúde está desorganizada, enfim, todos esses problemas e vocês não falam nisso, estão falando nessas Reformas, já não agüentamos mais ouvir falar em Reformas”. Mas a verdade é que essas Reformas vão dizer respeito a todos os brasileiros e, por isso, seria altamente conveniente que houvesse luzes, que houvesse bom-senso, que essas negociações que começaram a prosperar chegassem a um final, e que nesse final pudéssemos superar esse negócio e começar a cuidar deste País, que está vivendo uma recessão econômica gravíssima que tem todos os seus indicativos a provar a negatividade da atividade econômica no País. Estou sendo repetitivo: vamos responsável e pacientemente, cuidar desse assunto e ter a sensibilidade de evitar que as coisas piores aconteçam neste País.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, de acordo com as lideranças, queremos propor a seguinte Ordem do Dia para o dia de hoje: PLCL n.º 019/01, PLL n.º 234/02, PLL n.º 009/03, PLE n.º 008/03, PLL n.º 037/03, PLL n.º 049/03, PLL n.º 050/03, PLL n.º 061/03, PLL n.º 068/03, PLL n.º 075/03, PLL n.º 097/03, PR n.º 036/02, PR n.º 028/03, PR n.º 030/03, PR n.º 046/03, PR n.º 023/03, e ainda dois Requerimentos: n.º 136/03, pedido do Ver. João Carlos Nedel, Período de Comunicação, e nº 146/03, um pedido de Sessão Solene da Ver.ª Maria Celeste.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver.ª Maria Celeste, eu vou pedir que V. Exa. confira: PLCL n.º 019/01, PLL n.º 234/02, PLL n.º 009/03, PLE n.º 008/03, PR n.º 059/02, PLL n.º 200/02, PR n.º 112/02, PLL n.º 061/03, PLL n.º 068/03, PLL n.º 075/03, PLL n.º 097/03, PR n.º 036/02, PR n.º 028/03, PR n.º 030/03, PR n.º 046/03, PR n.º 023/03, e Requerimentos n.ºs 136/03 e 146/03.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do PDT, num primeiro momento, foi consultada sobre a Ordem do Dia a ser desenvolvida. Ocorre que tem uma prioridade que insistiríamos muito que fosse obedecida, que é o Veto Total ao PLL nº 160/02, que, por ser Veto, já merece uma votação privilegiada de antecipação, na forma regimental. Então, queríamos sugerir que esse Veto fosse contemplado, logo após a votação do Projeto de Lei do Ver. Haroldo de Souza.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Veto tem prazo para ser votado até o dia 16 de agosto, não há problemas.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu sei, se não poderíamos nem estar votando projetos que antecedessem o Veto, tenho conhecimento disso, agora, como há uma insistência de um integrante da Bancada do PDT, nós, de forma cordial, estamos propondo essa sugestão para ser integrada à proposta global.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): O Ver. Isaac Ainhorn foi infiel, ele havia conversado inicialmente com a Ver.ª Maria Celeste, mas faz agora um contra-arrazoado no sentido de colocar, num segundo momento, esse Veto. Nós queríamos, Ver. Isaac Ainhorn, fazer a proposta de recebermos a sugestão do Ver. Isaac Ainhorn, mas que ela entrasse no final das propostas já elencadas e acordadas inicialmente com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn aceita a proposição? O Veto pode ser votado amanhã ou segunda-feira.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito por V. Exa., o Ver. Pedro Américo Leal, várias vezes, tem usado essa tribuna. A programação de votação tem de ser respeitada. O primeiro Projeto é de minha autoria, que é um Veto do Sr. Prefeito Municipal, e eu sequer fui consultado, Sr. Presidente, portanto eu não aceito. Até posso perder no voto, mas fica aqui o meu protesto: eu não aceito!

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Ervino Besson, ninguém disse que aceita ou deixa de aceitar, por enquanto vamos ter que colocar em votação.

A SRA. MARIA CELESTE: Gostaria de registrar que nós temos, como Mesa e como Secretária, tentado fazer um grande esforço de acordar a Ordem do Dia. Eu, infelizmente, não posso consultar individualmente cada Vereador. Eu consultei as Lideranças dos Partidos. Nós vamos adotar uma nova dinâmica na Casa, agora? Temos de consultar todos os Vereadores para estabelecer a Ordem do Dia? É um pouco demais!

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, este Vereador é Líder de uma Bancada, e foi inicialmente sondado, mas, na definição final, não foi consultado, e como se trata de um Veto, e na defesa do interesse do integrante da oposição e da Bancada do PDT, nós não vamos concordar. Mais um detalhe, apenas com o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, só para esclarecer, eu sei que V. Exa. está conduzindo como um magistrado este processo; não me consta que seja da competência da Secretaria da Casa organizar no plenário a Ordem do Dia a ser seguida.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Devo dizer a V. Exas. que ninguém mais do que este Vereador foi à tribuna para reclamar das alterações que fazem na Ordem do Dia. Realmente, eu fiquei feliz, quando entendi que o Plenário conseguia colocar uma seqüência, e não perderíamos tempo discutindo. Então, foi colocado em votação o primeiro acerto. Agora, eu coloco em votação, se o Veto do Prefeito ao Projeto do Ver. Ervino Besson, pode ser incluído em segundo lugar, eu não tenho por que fazer. Agora, é importante que nós não venhamos a perder mais tempo, Ver. Haroldo de Souza.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Exatamente essa última frase: perder mais tempo. Durante todo o período que está-se discutindo, o que entra, o que não entra, o que vai em primeiro, o que vai em segundo, nós já teríamos votado o Veto e o meu Projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu vou colocar em votação, a lista foi aprovada, se o Projeto do Ver. Ervino Besson pode ser colocado em segundo lugar. Se o Plenário concordar, nós vamos colocá-lo; se não, ele será colocado em último lugar, e não vai haver problema maior, porque as matérias foram escolhidas pelo grau de dificuldade.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

Eu não vejo necessidade de encaminhamento, porque, senão, voltaremos à estaca zero.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu concordo com V. Exa., no sentido de que o meu Projeto seja votado em segundo lugar, eu só queria, com todo o respeito que este Vereador tem a todos os Vereadores, e principalmente à Vereadora, 1.ª Secretária desta Casa, dizer à Vereadora que todos os Vereadores têm os mesmos direitos, e todos os votos valem a mesma coisa, têm o mesmo valor.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu agradeço pela participação de V. Exa., mas a 1ª Secretária não fez no plenário, o acerto, foi da Ver.ª Maria Celeste, com as Lideranças, e deveria ser com o Líder da oposição, mas, de qualquer forma, eu estou colocando em votação...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

Ver. Juarez Pinheiro, eu apelaria a V. Exa. que não houvesse encaminhamento, porque se não tem razão de fazer, então, votaremos o que consta nas páginas, mas tudo bem.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para apreciar o Projeto do Ver. Ervino Besson em segundo lugar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem a esta tribuna, para fazer o seguinte esclarecimento, e gostaríamos da sua atenção. Ver. Isaac Ainhorn, independente das nossas disputas, que são disputas duras aqui no plenário, nós temos na organização da Ordem do Dia - Ver. Ervino Besson, que merece todo o nosso respeito pela sua postura sempre ética, sempre amistosa, a postura de um parlamentar que honra esta Casa, eu queria dizer a V. Exa. que as nossas razões são as seguintes, independentemente das disputas que temos -, procurando contrabalançar a Ordem do Dia sempre com projetos da oposição e Projetos de Partidos que defendem a Frente Popular. O Ver. Isaac Ainhorn, inclusive, tem colaborado com isso, porque isso faz parte de um Parlamento responsável. Quando negociávamos a Pauta de hoje, nós não colocamos nenhum Projeto de interesse mais proeminente da Bancada do Governo, e aceitamos que o Projeto do Ver. Haroldo de Souza fosse colocado em primeiro lugar – Projeto ao qual somos contrários -, e não colocamos, em nome da situação, nenhum Projeto maior. Os demais Projetos, as Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores podem verificar, principalmente o do Ver. Ervino Besson, são Projetos importantes, mas de uma hierarquia, sob o ponto de vista do grau de repercussão, inferiores. Não há nenhum Projeto da Bancada de situação que tenha sido priorizado. Apenas um Projeto importante foi priorizado, que é o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, e isso foi acordado. Aí o Ver. Ervino Besson solicitou que o seu Projeto fosse colocado, também, com prioridade. Então, V. Exa. verifique que a situação não priorizou nenhum Projeto, priorizou apenas um Projeto da oposição; não colocamos nenhum Projeto do nosso interesse maior. Agora, V. Exa. requer que fique em segundo lugar. Então, por uma questão de eqüidade, eu apelo a V. Exa., Ver. Ervino Besson, que, com base nessas razões de solidariedade, de companheirismo de Plenário, e de eqüidade acima de tudo, V. Exa. entenda nossas razões e faça com que o seu Projeto seja colocado ao final, até para respeitar o acordo que foi encaminhado pela Ver.ª Maria Celeste. É uma questão de eqüidade; e apelamos a este Plenário, que, independente das disputas, tem sabido encaminhar essas questões com respeito parlamentar que é devido às diversas forças políticas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 13 votos SIM, 09 votos NÃO. Alguns Vereadores não votaram.

O Projeto do Ver. Ervino Besson, vetado, será votado em segundo lugar.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3290/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dá nova redação ao inciso IX do art. 70 da Lei Complementar n.º 7 , de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-03;

- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Renovação de votação do PLCL n.º 019/01. Em renovação de votação o PLCL n.º 019/01. (Pausa.) Quem se inscreve? (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Em renovação de votação.

(Aparte anti-regimental.)

A Mesa colocou em renovação de votação. Ninguém se inscreveu. O Ver. Haroldo de Souza, que é o autor da proposição, pediu que fizéssemos a renovação de votação, a Mesa colocou em renovação de votação. Eu, agora, não vou voltar atrás.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando o senhor colocou a matéria, eu levantei o braço e me inscrevi para discutir. O senhor disse: “Não tem discussão”. Então eu falei: “Nós encaminhamos a matéria”. No mesmo momento eu fiz a inscrição.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Exa., o Ver. Carlos Pestana e mais um outro Vereador levantaram a mão, mas não tinha discussão, portanto, a Mesa não considerou.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Aí eu disse que estava me inscrevendo para encaminhar a matéria.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Exa. foi discutir o que aconteceria, e a Mesa estava atenta.

Em renovação de votação o PLCL n.º 019/01.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa., na presidência dos trabalhos, tem tido bom-senso inúmeras vezes. Quando há uma situação de dubiedade, V. Exa., em favor do debate, tem permitindo o encaminhamento. V. Exa. vai abrir um precedente que não condiz com a sua história.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Juarez Pinheiro, de acordo com o Regimento, colocado em votação o Projeto, eu não posso voltar atrás.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu lembro de várias vezes em que V. Exa., em situações análogas, permitiu o encaminhamento. Agora, não se pode encaminhar. Já se mudou o encaminhamento das votações; agora, de novo, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está sendo prejudicada.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, isso não aconteceu comigo. Colocado em votação... Apenas eu não podia pedir para liberar o painel. Eu não posso voltar atrás.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu lembro de casos em que V. Exa. fez isso.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A matéria está em votação, e a votação não pode ser interrompida.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, fica registrado o descontentamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em renovação de votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLCL n.º 019/01. (Após a votação nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 10 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2689/02 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 160/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Município a implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela manutenção doVeto.

O SR. PRESIDENTE (João Antônio Dib): Em discussão o PLL n.º 160/02 com Veto Total. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós queremos aqui deixar registrada a nossa tristeza, Ver. Pedro Américo Leal, pelos últimos incidentes de Plenário. São incidentes simples, sob o ponto de vista de que não vão causar à população um dano maior, mas são questões sérias de relação entre nós, Parlamentares. Independentemente do grau e da dureza do debate que temos feito nesta Casa; sempre tem havido muito respeito entre os 33 Vereadores. E o que houve há pouco aqui foi quebra de acordo, foi falta de eqüidade e, de parte do Ver. João Dib, pelo qual tenho um imenso apreço, respeito e carinho, por parte da Presidência houve uma subtração do espaço democrático, porque várias vezes...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, não está em discussão essa matéria.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Porque várias vezes, aqui, depois de ter encerrado a possibilidade de encaminhamento, a consideração de Vereadores de oposição, o Ver. João Dib, que é uma pessoa justa, de quem posso até discordar...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, insisto com V. Exa., não está em discussão essa matéria. Solicito que discuta a matéria do Veto.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Está feito o registro da nossa inconformidade e da nossa tristeza de como se postou a oposição nos minutos restantes.

Discuto o Veto e queria, neste momento, Ver. Ervino Besson, dizer que toda polêmica criada não foi em relação ao mérito do seu Projeto; V. Exa. sabe do respeito parlamentar que temos por V. Exa., por sua postura aqui no Parlamento. Apenas havia sido estabelecido um acordo, nenhum projeto da situação foi colocado na Ordem do Dia, apenas um da oposição. Portanto, V. Exa. tenha claro que nada disso foi no sentido de investir contra as suas iniciativas legislativas.

Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Veto estabelecido tange-se agora a questões de ordem técnica e questões de ordem de constitucionalidade e de legalidade. O Ver. Ervino Besson aprovou essa matéria, que trata sobre a possibilidade de colocar grades nas bocas-de-lobo. O Vereador entende que com isso pode evitar o assoreamento e um melhor escoamento das águas provenientes das chuvas; enfim, evitar alagamentos. O Ver. Ervino Besson discutiu largamente essa matéria, seja nas Comissões, seja aqui no Plenário. E as conclusões a que chegamos, Ver. Besson - eu me lembro desse debate - do ponto de vista técnico, embora toda a sua intenção de realmente contribuir para a Cidade, para o melhoramento do serviço, principalmente na questão do saneamento, verificamos que essa proposta não tinha embasamento técnico. Eu me lembro muito bem do debate aqui estabelecido no sentido de que essa experiência não estava em nenhuma cidade comprovada e que poderia, inclusive, Ver. Besson, em algumas situações, aumentar o problema. Claro que essa não é a intenção de V. Exa., que quer contribuir para a Cidade, mas a colocação de grades nos bueiros, nas bocas-de-lobo, pode, ao contrário de facilitar o escoamento das águas naquele local, fazer com que se acumulem detritos e fazer com que as águas fiquem, inclusive, impossibilitadas de ingressar na canalização adequada.

Lembro que o Ver. João Dib – por quem eu já disse que tenho imenso respeito e carinho, e de quem sou talvez um dos seus maiores admiradores, mas não concordei com ele hoje na Sessão -, debateu esse assunto sob o ponto de vista do mérito e, naquela ocasião, inclusive, foi o Vereador que mostrou, até por sua formação de engenheiro e por ter sido Prefeito, a melhor condição de debate, pois conhece a matéria e laborou, sob o ponto de vista técnico, no sentido de que a proposta que o Ver. Besson fez, com toda a boa intenção, não parecia adequada.

Ver. Ervino Besson, que já fez tantas leis importantes para a Cidade, essa é a análise de alguém que não conhece tecnicamente a matéria, mas que se baseou em estudos colocados, em discussões e, principalmente, naquilo que o Ver. João Dib discutiu.

Por fim, sob o ponto de vista da constitucionalidade, sabe-se que essa matéria seria da competência do Poder Executivo. Isso é muito claro, os pareceres demonstram isso na forma do art. 94, inc. IV.

Portanto, Ver. Besson, temos imenso respeito pelo seu trabalho parlamentar, por tantas leis que já constituiu, mas, realmente, neste caso, para o bem da Cidade, é melhor que essa Câmara de Vereadores acompanhe o Veto do Sr. Prefeito e não receba essa proposta, que com toda a boa intenção, como sempre são as propostas do Ver. Besson, foi colocada. Portanto essa é a minha posição pessoal e acho que será também a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n.º 160/02, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tive a oportunidade de examinar este Veto quando de sua passagem pela Comissão de Constituição e Justiça. Exarei um Parecer que não logrou prosperar, fui derrotado pela maioria da Comissão, seis votos contra um. Ficamos sozinhos com a nossa posição e queremos sustentá-la.

Dissemos que, data máxima vênia, é impossível concordar com a inconstitucionalidade e inorganicidade do Projeto. Razões apontadas para o Veto Total. Para respaldar tal afirmação, reproduzo parte do Parecer prévio da ilustre Procuradora desta Casa, Dra. Marta Lajes da Rosa, que na folha 4 diz: (Lê Parecer.) “O objetivo da presente proposição traduz-se em uma recomendação político-administrativa, que é matéria de proposição do tipo Pedido de Providências.”

Ora, o texto vetado, até pela sua singeleza, já que se resume a dois artigos apenas, não permite outra interpretação senão a que sabiamente lhe deu a nobre Procuradora, já citada, e por certo os quatorze Srs. Vereadores que aprovaram a matéria, quando da sua votação em Plenário. Diferentemente do que é dito nas razões do Veto, o Projeto não interfere, nem de longe, ou pretende na organização e no funcionamento do Poder Executivo Municipal, nem muito menos cria despesa não prevista no Orçamento. O Projeto faz, isso sim, uma constatação que é de toda a comunidade desta Cidade e, lamentavelmente, também do País, que hoje sabe que quando chove em Porto Alegre pode-se andar de barco nas principais vias públicas e que dentro em pouco será determinado o uso de salva-vidas também nos automóveis, já que tais veículos também navegam, e o que é pior, naufragam fazendo vítimas. O que o Sr. Prefeito entende como interferência não passa de um apelo da comunidade, feito legitimamente através desta Casa Legislativa para que o Executivo abandone a passividade que o domina em questões do mais alto interesse do Município.

Se Pedido de Providências e Indicações, previstos no art. 57, IX da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, combinado com o art. 87, incisos VI e VIII do Regimento desta Casa são desconsiderados sistematicamente, sob a alegação de que devem ser encaminhados via Orçamento Participativo, não resta ao Legislativo outra via que não a da elaboração de Lei para que as questões relevantes sejam atendidas pelo Executivo.

“Ademais, as razões do Veto padecem de compromisso maior com a mens legis, na medida em que sustenta, por exemplo, que o Projeto aprovado adentra em matéria privativa do Chefe do Executivo, quando o autoriza a implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto sem observância dos requisitos técnicos essenciais, principalmente no que diz respeito a sistemas adequados de retenção de resíduos sólidos na captação pluvial com o tipo de proteção - grade metálica com espaçamento adequado, e não tela de proteção.”

Ora, em nenhum momento, o Projeto se arvora em descrever o tipo de proteção ou suas dimensões, sendo risível o argumento que entende cabível ao Veto, porque não foram observados os requisitos técnicos essenciais. Se tal tivesse ocorrido, aí sim o Projeto poderia ser vetado, porque invadiria a competência do Executivo.

De outra parte, o argumento de que a utilização de anteparo reduziria a capacidade de captação das águas pluviais é estranha, na medida em que são reiteradas as manifestações dos técnicos e até dirigentes do Departamento de Esgoto Pluvial de que as bocas-de-lobo não funcionam, porque estão sempre entupidas de lixo e outros resíduos. O Projeto não se arvora em definir tipos, dimensões, locais ou outros dados técnicos, nem muito menos fixa prazos, mas aponta o problema e apresenta uma alternativa para a sua solução.

Com o Veto, o Prefeito Municipal, mais uma vez, tenta desconhecer e desqualificar o trabalho desenvolvido pelos Vereadores, buscando uma cidade melhor e administrada de forma eficiente.

O Veto, como um aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/02, demonstra que o Executivo imagina prescindir do Legislativo. Não pode; sem o Legislativo, não há democracia. Pela rejeição do Veto Total.

Essa é a posição por nós tomada, Ver. Nereu D’Avila, que não logrou êxito na Comissão de Constituição e Justiça, provavelmente porque os seus integrantes tiveram um toque de formalismo naquela hora. A nossa decisão, agora, aqui, é política; nós temos que decidir claramente se, nas atuais contingências, os Vereadores podem, devem ou não devem buscar, pelo Projeto de Lei Autorizativo, manifestar as suas preocupações na cidade de Porto Alegre. A nossa posição é política, sim senhor. Nós poderíamos, fomos alertados para isso, e sabíamos que poderíamos fazer um simples Pedido de Providência nesse sentido, mas o que adianta fazer o Pedido de Providência, utilizar esse instrumento legal, se ele é sistematicamente ignorado pelo Executivo?

Meu caro Ver. Ervino Besson, V. Exa. tem a minha mais absoluta solidariedade, eis que, tecnicamente é possível sustentar a legalidade desse Projeto, sim, porque a quem cabe dizer claramente se quer ou não a contribuição política nesta Casa é o Executivo. O Executivo parece que não quer. Então, nós vamos reiterar, nós vamos reafirmar, nós queremos contribuir para esse problema tão grave de Porto Alegre. Se o Executivo não quer aceitar a nossa contribuição, Ver. Pedro Américo Leal, ele que assuma a responsabilidade de assim agir. Nós, como Vereadores, estamos fechados com o Projeto do Ver. Ervino Besson e prontos para votar contra o Veto e a favor do Projeto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 160/02, com Veto Total.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, está em discussão o Projeto de Lei do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Município a implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto. Então, quando o Vereador já coloca “autoriza”, depende do Executivo. Esse é o primeiro ponto, e o Ver. Reginaldo Pujol aqui discorreu fartamente, mas ele sabe que, quando diz “autoriza”, depende da vontade do Executivo. Em segundo lugar, vamos tentar fazer agora uma discussão de nível técnico, e essa é uma informação que nos passaram, ou seja, colocar proteção nas bocas-de-lobo. Esse é um assunto muito complexo. Primeiramente, como são hoje as bocas-de-lobo? Livres. Seguidamente entram detritos, sujeiras, garrafas e entopem as bocas-de-lobo. Só que, no momento em que se colocar uma grade - e essa foi a explicação que nos deram -, praticamente, em todas essas bocas-de-lobo, o primeiro lixo que vier será retido ali e tentará na próxima, só que lá também haverá lixo, que será retido em algum lugar. Quer dizer que não resolverá o problema. Então, tem de se ter muito cuidado, por melhor que possa ser a boa vontade do Vereador. E o Prefeito coloca muito bem essa questão da própria prerrogativa.

Eu já lhe dou um aparte, Ver. Ervino Besson, e depois, nós vamos discutir, acho que é muito importante fazer o seu contraponto, mas eu gostaria que o senhor pensasse nesse aspecto que foi levantado, ou seja: se colocar tela, todo o lixo que há ali não dará vazão à água; ele vai para uma próxima, onde também ocorre a mesma coisa, e, ao mesmo tempo, eu acho que é importante analisar as razões do Veto que o Prefeito explanou: (Lê.) “Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Município a implantar telas de proteção a bocas-de-lobo. Conforme Exposição de Motivos constante do referido Projeto de Lei, o acúmulo de lixo nas ruas e seu escoamento pelas calçadas provoca uma série de danos à população, entre eles, o entupimento da rede de esgoto. Nesse sentido é que se torna importante a colocação de telas de proteção nas bocas-de-lobo com a finalidade de impedir a entrada de detritos. Com a adoção desse sistema, o recolhimento de materiais ficaria do lado de fora da tubulação e se tornaria muito mais simples, evitando maiores estragos, custos e trabalho”. Aí o Prefeito argumenta: “No caso em tela, o Projeto de Lei contraria frontalmente esse princípio, adentrando em matéria...” E ele enfatiza isso. “...adentrando em matéria privativa do Chefe do Executivo, quando autoriza implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo, sem a observância aos requisitos técnicos essenciais, principalmente no que diz respeito a sistemas adequados de retenção de resíduos sólidos na captação pluvial, como tipo de proteção de grade metálica com espaçamento adequado, e não telas de proteção como o proposto no PL”. E aqui, quem colocou isso foi o próprio Departamento de Esgotos Pluviais. E diz: “A utilização de anteparo nas bocas-de-lobo reduz a capacidade de captação de águas pluviais,...” Aquilo que nós falávamos. “...e a instalação sistemática desses anteparos pode dificultar a entrada das águas na rede e promover alagamentos onde, hoje, não existem. Portanto, não se pode instalar essas telas de proteção sem que seja feita uma avaliação técnica do sistema pluvial, como está nessa nova característica, levando-se em conta a redução da captação de águas. E essa avaliação só pode ser levada a cabo por iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, uma vez que detém a competência para organizar e estruturar seus órgãos para tal, a fim de administrar os bens municipais de acordo com as políticas públicas daí decorrentes. Eivado, portanto, pelo vício da inconstitucionalidade formal. Trata-se, isso sim, de Projeto de Lei que afronta a própria Lei Orgânica do Município”.

Então, mediante isso, o Prefeito, de forma clara, está dizendo que não, primeiro porque falta maior consistência técnica, e segundo, porque é de uso privativo do Sr. Prefeito. Portanto, Ver. Ervino Besson, lhe dou o aparte.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL n.º 160/02, com Veto Total.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos aqui, ao examinar essa matéria, ressalvar, de pronto, o esforço, a luta, enfim, do Ver. Ervino Besson, no sentido de buscar soluções para problemas dessa ordem. Ver. Ervino Besson, nós, que temos uma inserção na Zona Norte de Porto Alegre, naquela área do Passo d’Areia, aquela região da bacia, do Passo da Mangueira, enfim, a área da Zona Norte; as enchentes, os alagamentos nos ensinaram, nos deram lições, e muitos desses aspectos que envolvem com a fluidez da água, a desobstrução, e este Vereador, incansavelmente, e tantas pessoas da Zona Norte, cansamos de desobstruir bocas-de-lobo nas proximidades da Av. Sertório, na Rua 11 de Agosto, que, por ter corrido algum graveto, ou madeira, passaram a ser um anteparo à quantidade de papel ou lixo que vai para a boca-de-lobo.

E os alagamentos invadem, destroem a mobília, a casa das pessoas, pela falta de uma série de obras na cidade de Porto Alegre e de uma maior bitola para o escoamento das águas.

A colocação de rede, de grade, de tela, Ver. Ervino Besson, V. Exa. fala em grades, é um fator de retenção pela natural compreensão, pela natural lei da rede, por exemplo, da tarrafa. Dependendo da dimensão da tarrafa, pode passar lambari! Em uma tarrafa de malha fina, peixe grande não passa.

Esse princípio está incluso nesse aspecto do Projeto de V.Exa.

Queremos ver aqui, nem vamos examinar outros aspectos ligados ao Veto, a questão da despesa pública, o aspecto de ordem técnica. Queremos dizer a V. Exa. que temos toda a boa vontade, e vemos o seu esforço, agora, não vemos como, Ver. Ervino Besson, pôr em prática o seu Projeto. Uma vez teladas essas bocas-de-lobo, ou gradeadas, uma inundação, na Zona Norte, por exemplo, é algo que jogaria toda essa responsabilidade a algo que já é sério, à Câmara Municipal de Porto Alegre.

Eu não tenho dúvida nenhuma. Em dia de vento, imagine V. Exa., em determinadas áreas, com determinados descuidos do lixo, a tendência do vento é levar para a boca-de-lobo e ali vai se depositando, porque tem ali, naturalmente, uma gradezinha que começa a reter o papel, e vem a enxurrada, vem a chuva, fica uma situação muito difícil.

Então, Sr. Presidente, encerro, lamentando não poder acompanhar o Ver. Ervino Besson. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni, para discutir o PLL n.º 160/02, com Veto Total.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o argumento simples e direto do Ver. Carlos Alberto Garcia é que está fazendo a história. Eu acho que se está construindo uma regra aqui na Casa: aprender a tratar com o simples, compreender o simples.

Eu acho que a intenção do Ver. Ervino Besson - na Câmara não podemos deixar de fazer uma análise sobre a intenção do Vereador em propor um tema -, é interessante, nós dissemos isso, quando discutimos a matéria.

Eu estava conversando com o Presidente, que me dizia que essa matéria foi discutida durante três Sessões na Casa. Uma matéria que não é complexa, uma matéria simples, mas trata de um tema técnico, de termos uma medida capaz de evitar o entupimento das redes pluviais. O Ver. João Antonio Dib, o Ver. Darci Campani, o Ver. Wilton Araújo são Vereadores que têm uma base técnica na área da engenharia, arquitetura, e a análise técnica deste Projeto diz que a intenção pode levar para um caminho, mas a prática vai causar problemas para o sistema pluvial da Cidade.

Mas dizem: como é que tem em tal lugar? Mas a grade naquela rede pluvial, Ver. Nereu D’Avila, é colocada de outra maneira, colocada na pista, é mantida aberta a boca-de-lobo, evitando que, numa situação de uma tormenta, uma quantidade de chuva diferente do normal, a chuva não arraste detritos, lixo, fechando a boca-de-lobo e não venha a causar um problema maior ainda. Solicito ao Ver. Ervino Besson que venha à tribuna e diga suas intenções, porque acho que essas são interessantes, Ver. Nereu D’Avila, são boas, mas o desenvolvimento técnico da proposta do Vereador causa problemas para a Cidade. O Prefeito, com a sua assessoria técnica, apegou-se a isso para dizer que a intenção e o debate foram positivos, mas essa matéria não pode ir para a vida real, não pode virar uma Lei e não pode ser uma ação prática do Governo, porque vai prejudicar a municipalidade. Então, o pedido que deixamos aqui para o Ver. Ervino Besson - o debate sobre a preocupação que o Vereador tem já foi feito - é que possamos acatar o Veto, porque este se apega à necessidade de proteger a municipalidade, de proteger os cidadãos deste Município, pois o desenvolvimento técnico dessa idéia vai causar problemas. O desenvolvimento técnico dessa idéia, ao invés de resolver a questão do não-entupimento das redes, vai trazer um problema mais sério ainda que é a possibilidade de, em algumas bacias da região de Porto Alegre, a rede pluvial ficar obstruída, trancada, causando um problema maior ainda do que a intenção do Ver. Ervino Besson de resolver a temática. Portanto, estou colocando essas questões e estou dialogando com o Vereador-autor, porque acho, Ver. Ervino Besson, que o papel que V. Exa. tinha de cumprir em relação à matéria, trazer o debate para o Plenário da Casa, já cumpriu. O Vereador trouxe a matéria, usamos três Sessões para discuti-la.

O Sr. Ervino Besson: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, tenho o maior respeito por V. Exa. e só quero dizer que sabemos, conhecemos, e V. Exa. conhece os técnicos que trabalham no DEP, e não é o pensamento deles. Só quero dizer isso. Não é o pensamento deles a respeito da forma como o Prefeito vetou totalmente este Projeto. Só isso que quero dizer a V. Exa.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Ervino Besson, temos aqui, no próprio Processo, a manifestação da área técnica do DEP, dizendo, Ver. Ervino Besson, que a intenção é uma coisa; a prática, no dia-a-dia, vai causar problema. Portanto, eu acho que V. Exa. cumpriu um papel central e importante trazendo a temática. Agora, isso aqui fez com que o Governo se preocupasse em criar formas de tratar com o problema. Os Vereadores desta Casa, respeitando a caminhada desse Processo, deveriam acatar o Veto e continuar com o debate, porque ele é proveitoso para a Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa, com tristeza, vai colocar em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL n.º 160/02, com Veto Total.

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

Nobre Vereador, ex-Presidente, a Mesa...

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, a Bancada do PT vai encaminhar a matéria.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita adiamento da discussão do PLL n.º 160/02, com Veto Total, por uma Sessão.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, os Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D’Avila, o conjunto de Vereadores da Casa foram procurados pela Liderança do PT, no início da Sessão, que propôs – e o Ver. Nereu D’Avila concordou – que hoje, durante a Sessão, nós listássemos um conjunto de Projetos de títulos, de nomes de ruas, o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, e não tratássemos do Veto, porque estávamos construindo uma posição de Bancada em relação a essa temática. Encaminhamos, e havia um certo acordo sobre isso. Depois, uma tensão de Plenário resolveu que não, que deveríamos mudar esse caminho, que nós deveríamos tratar do Projeto do Ver. Haroldo de Souza e em seguida tratar do Veto. Nós dissemos que isso feria um entendimento que nós tínhamos construído na Casa, de fazer a Sessão na Ordem do Dia prosperar, votar um conjunto de matérias e não prejudicar em nada, Ver. Ervino Besson, a matéria de V. Exa., que é o Veto, porque garantíamos que, dentro do prazo, o Veto seria tratado e debatido. E encaminhamos isso. Perdemos. A Bancada do Partido dos Trabalhadores perdeu essa disputa. Ganhou a idéia de que tinha de tratar do Veto e resolvê-lo hoje. Portanto, nós achamos, Ver. Isaac Ainhorn, que é incoerente pedir o adiamento. Nós temos de discutir e votar a matéria do Veto hoje.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria que solicita o adiamento da discussão do PLL n.º 160/02, com Veto Total, por uma Sessão.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é muito estranho o comportamento do Partido dos Trabalhadores, porque ele só gosta de articular composições e negociações quando fica tudo ao lado dos seus interesses e dos interesses do Governo Municipal. Aí eles dialogam e estabelecem uma harmonia com a oposição. Agora, quando a oposição quer enfrentar matérias e não é obrigada, necessariamente, a aceitar todas as posições do PT aqui nesta Casa... Até porque o PT é minoria aqui, tem de se submeter à maioria da oposição, mas eles têm o hábito de pressionar, é aquela séria e tradicional minoria atuante que fica aqui permanentemente patrulhando. O que aconteceu não tem nada de incoerente. Este Vereador requereu, e esta Casa decidiu votar o Veto em segundo lugar, depois do Projeto de Lei do Ver. Haroldo de Souza, que estava em renovação de votação. Muito bem. O que aconteceu? O PT, para procrastinar e para inviabilizar a derrubada do Veto - e nós respeitamos essa manobra do PT -, inscreveu-se todo para discutir essa matéria, quando, na verdade, esta é uma matéria simples e eles poderiam, com duas manifestações - uma sustentando a favor e a outra contra -, deixar suficientemente esclarecido o assunto. Mas não! O PT, no seu tradicional estilo aqui nesta Casa, está querendo patrulhar! Felizmente nós estamos no final de um período daquelas ditaduras com aparência de democráticas - e tem muita coisa que pinta como democrático no Brasil e não o é -, e uma delas é aqui em Porto Alegre, mas felizmente eu acredito que essa está no ocaso, até porque a traição praticada contra os interesses dos trabalhadores do País, já praticada...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não está em discussão essa matéria, nobre Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Sim, não está, a traição do PT aos trabalhadores realmente não está em discussão. Eu retiro essa parte do meu discurso, mas reitero a traição do PT aos interesses dos trabalhadores e a capitulação ao FMI, mas não vou falar mais nisso, vou falar, isto sim...

(Aparte anti-regimental.)

Quero dizer a V. Exa. que, quando percebi a manobra de tentar inviabilizar a aprovação do Projeto do Ver. Ervino Besson, por meio de uma manobra de arrastar a Sessão, até a linha auxiliar do PT aqui, que é o PSB... Infelizmente o Ver. Carlos Alberto Garcia se presta muito para isso aqui em Porto Alegre, quando não trata dos interesses da pintura das paredes da Capital, das empenas cegas, que eu votei a favor dele e o PT o deixou de mãos abanando... Pois quero dizer a V. Exas., aqui, que realmente pedi o adiamento por uma Sessão, porque vi uma manobra no sentido de derrotar um Projeto de Lei importante de um Vereador da minha Bancada, o Ver. Ervino Besson! Aí não vão levar mesmo! Comigo o PT não leva! Eu, historicamente, aqui, graças a Deus, sempre inviabilizei as pretensões do PT em relação às perversas majorações do IPTU! O PT comigo não tem vez! Comigo não faz aliança! Comigo não tem diálogo - e cada vez menos! Quando votei no PT para a Presidência da República, recebi essa traição aos interesses dos trabalhadores! Não faço mais acordo com o PT! Comigo o PT não leva vez!

(Aparte anti-regimental.)

Aí é que está. Estou pedindo uma Sessão de adiamento. O Vereador do lixo, ali, como é que é...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. tem que ter respeito com os Vereadores, saber seus nomes.

O SR. ISAAC AINHORN: O Vereador que foi Diretor do Lixo em Porto Alegre, Ver. Darci Campani.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Diretor da Limpeza Pública.

O SR. ISAAC AINHORN: Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Limpeza Pública era num tempo bem pretérito; no tempo do autoritarismo, da ditadura, podia ter esse nome. Mas eu gostaria aqui de deixar claro que estou pedindo, sim, o adiamento, e não tem incoerência com a minha manifestação anterior de preferência. Estavam querendo bombardear o Projeto do Ver. Ervino Besson, mas não vão levar! Nós vamos adiar agora, e, se precisar retirar o quórum, é óbvio que vamos fazê-lo, porque nós não mentimos! Nós somos transparentes! Nós não nos escondemos atrás do biombo do autoritarismo, como faz o PT! O PT tem história nisso! Portanto, encaminhamos pelo adiamento da discussão por uma Sessão.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito ao Ver. Elói Guimarães que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Sr. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn que solicita o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL n.º 160/02, com Veto Total.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias eu disse que eu era um Vereador de poucas vaidades. Mas há algumas vaidades que me são inerentes. Uma delas é ser Vereador integralmente. Eu fico estarrecido com o que assisti nesta tribuna há poucos minutos. O Vereador vem e diz que seus colegas são relapsos, que se retiram do Plenário e por isso perdem a votação. Foi o que foi dito aqui – eu sou inteligente! Aliás, outra vaidade que tenho é ser inteligente! Sou um Vereador inteligente, sem dúvida nenhuma!

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Asseguro-lhe a palavra.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Até porque me declarar inteligente não é nenhum mérito! Deus me deu a inteligência! Este Vereador, por anos, disse que a Ordem do Dia devia ser votada da forma em que era trazida...

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há um Vereador na tribuna, há os microfones de apartes, portanto, temos mecanismos que possibilitam uma discussão civilizada. Ver. João Antonio Dib, V. Exa. tem a palavra e o tempo será descontado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Este Vereador, por anos, reclamou...

(Aparte anti-regimental.)

Realmente, moral não se compra em farmácia, e por isso V. Exa. não a encontrou. Saúde e paz para V. Excelência! Mas, de qualquer forma, este Vereador, por anos, pediu que não alterassem a seqüência da Ordem do Dia, e hoje, quando a composição foi feita, verificou-se que esse Projeto poderia ser votado ao final. Já perdemos três dias para votar esse Projeto; três Sessões consecutivas! Falaram todos os Vereadores, encaminharam todos os Vereadores; agora, nós não votaremos mais nada, é claro, porque o nobre Vereador que me antecedeu na tribuna disse que eu menti, mas eu não menti; ele disse que a manobra estava sendo feita, que os Vereadores da situação - e não foram só os da situação, a oposição também falou contrariamente ao Projeto - estavam fazendo tempo, porque os Vereadores, colegas do nobre Líder do PDT não estariam presentes, e por isso ele pediu o adiamento, mas este Presidente o havia alertado que era possível votar amanhã, ou na segunda-feira o Veto, e nós teríamos uma seqüência tranqüila, uma seqüência correta, uma seqüência acordada, mas há os donos da verdade! Há os donos da verdade! E nós estamos vivendo por que este momento? Porque aqueles que não se conformaram em votar na quinta-feira ou na segunda-feira resolveram mudar as regras do jogo. E qual a razão? Eu quero ser desmentido nisto aqui; eu só ouvi que era mentira, e não liguei, porque não tinha base, não tinha fundamento, porque quem falava não merecia a minha preocupação, porque eu sei ler, aprendi a ler; ele disse que a situação estava ficando aqui, e a oposição estava saindo, por isso ele não perdia para o PT e não perdia para ninguém, mas perde para ele mesmo, porque as pessoas que o ouvem... Tem gente inteligente que assiste a este programa, tem gente culta que assiste a este programa, no Canal 16, e não pode acreditar que um Vereador, professor universitário, culto, brilhante, tenha usado a sua tribuna para usar como argumento do adiamento, que os seus colegas estariam saindo, e os seus opositores ficariam no plenário. Eu não posso dizer que não tenho profunda tristeza, porque eu gostaria de conduzir os trabalhos desta Casa com muita calma, com muita tranqüilidade, com serenidade, que são coisas que me caracterizam, até porque eu ouço e sorrio quando os descabelados, os barbudos falam daquele jeito; eu sorrio; eu sorrio, porque eles não têm razão, e eles sabem que não têm. Olha lá como ele está vermelho! Olha lá como ele está vermelho! Mas como ele está vermelho! Mas como está vermelho, Vereador! Cuidado, vou mandar chamar um médico aqui para ver se o seu coração está batendo bem. Até não quero continuar falando porque, de repente, V. Exa. pode ter um problema qualquer e serei culpado; vão dizer que aconteceu porque o Ver. João Dib encaminhou pelo seu Partido. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, todo esse problema aconteceu hoje neste Plenário, porque não foi obedecida a Ordem de Dia conforme reza o “espelho”. Portanto, que isso sirva de lição para que não aconteça mais, que se obedeça ao “espelho” da Ordem do Dia que os Srs. Vereadores recebem em suas mesas.

(O Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que solicita adiamento da discussão do PLL n.º 160/02, com Veto Total, por uma Sessão.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, mas como tem sido diferente essa relação entre os Vereadores dentro desse trabalho de Plenário! Não podemos ser hipócritas e começar a falar a todo momento, por trás, e, quando chega na hora, todo mundo dá gargalhadas, todo mundo debocha, todo mundo diz que há conivência do seu pensamento com o poder. E eu não preciso me envergonhar disso aqui desta tribuna, não posso me envergonhar disso! É bem verdade que nem sempre estou na linha direta do Ver. Isaac Ainhorn, mas não posso permitir que o meu Líder seja achincalhado, execrado dentro deste Parlamento, sem vir aqui. O que dizia o Ver. Isaac Ainhorn, meu Líder, aqui? Que existia uma manobra inteligente, regimental e, portanto, verdadeira do PT, que não queria ver votado o trabalho apresentado pelo Ver. Ervino Besson. Era isso que ele dizia. E, em nenhum momento, chamou alguém de relapso. Pelo contrário, o Ver. Isaac Ainhorn dizia que era uma manobra inteligente da situação. Ele não disse em nenhum momento... E eu não posso aqui colaborar com risinhos, com chacotas, com deboches colaterais. Não! Nós precisamos, neste momento, retomar a credibilidade do Parlamento. Nós precisamos encarar essa situação de frente, que às escondidas os Vereadores estão fazendo contra a Direção desta Casa. V. Exas. têm de retomar com seriedade esse assunto. E eu tenho me manifestado muito pouco em relação a assuntos regimentais; eu tenho trabalhado pela cultura, pela educação e pela saúde. Mas, neste momento, eu me vi obrigado a vir aqui para orientar os trabalhos desta Casa, que estão se desorientando com chacotas. Nós não queremos que o outro lado fique rindo do que está acontecendo aqui. Vamos encarar isso com muita seriedade para que possamos votar as coisas de interesse do povo da cidade de Porto Alegre.

Era o que eu tinha a dizer em desagravo ao Líder do PDT, Ver. Isaac Ainhorn.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL n.º 160/02, com Veto Total.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, eu queria dizer que, desde que eu adentrei nesta Casa, é normal que os Projetos que estão na Ordem do Dia sejam negociados e não sejam votados, como propõe o Ver. Ervino Besson, na ordem em que eles vêm, porque há um tempo político e há negociação em torno dos projetos que estão maduros para serem votados, Ver. Ervino Besson.

Portanto, não cabe esta opinião de que nós, doravante, mudemos a prática do Parlamento, pois isso acontece aqui, acontece na Assembléia, quando os Líderes se reúnem e fazem a Ordem do Dia, acontece na Câmara Federal. Só que tem de haver um princípio: o que é acordado, o que é acertado tem de ser respeitado. Muito bem! Em cima disso, a praxe é que as Lideranças acordem no Plenário, na nossa Casa, quais os Projetos que serão votados e que os liderados falem com os seus Líderes para acertar isso.

Foi feito um acordo com todas as Lideranças em torno de um determinado número de Projetos. Se o Ver. Ervino Besson não conversou com seu Líder, se o Líder não levou em conta, são problemas que surgem. Muito bem, apesar disso, foi feita uma concordância com a possibilidade de incluir o seu Projeto. Simplesmente, foi solicitado que – como é praxe nesta Casa – se votassem primeiro os Projetos não-conflitivos, não-polêmicos, inclusive o Projeto do Ver. Haroldo de Souza; a maioria são projetos da oposição, e esse acordo foi quebrado. Tudo bem. Foi votado aqui um Requerimento para alterar o acordo - o que já não é correto - e a oposição ganhou, a situação aceitou. Como o seu Projeto é polêmico e é um Veto, a discussão se deu. E não foi só a situação que discutiu, a oposição também discutiu, e isso é normal.

Eu tinha um Projeto para ser votado, sem polêmica, e fui prejudicado, mas aceitei democraticamente. Estou aqui desde às 13h30min, acompanhando a Sessão e, antes, para estar na Pauta. Portanto, eu acho que não é justo que, neste momento, por uma mudança do acordo feito, nós simplesmente joguemos tudo para o ar, o que foi votado aqui por insistência da Liderança do Partido de V. Exa. - e que foi vitoriosa - e, agora, não fica nem o acordado entre as lideranças, nem o exigido pela Liderança Partido de V. Exa., nem o que foi votado aqui e nós fazemos papel de bobo! Estamos aqui desde às 13h30min, assim como outros Vereadores: Ver. Elias Vidal, Ver. Zé Valdir, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. João Carlos Nedel - para dizer alguns que estavam naquele momento. E, simplesmente, agora, não vale nada! Estamos à mercê do capricho do momento, ao capricho de tal ou qual Líder! Esta Casa não pode estar a serviço dos caprichos de A ou B!

Então, por isso, a Bancada do PCdoB, que até foi contrária na votação do Requerimento, que colocou como segundo o Projeto do Ver. Ervino Besson; agora que a coisa foi votada, vamos nos respeitar; e nos respeitar é votar, discutir e encaminhar o Projeto do Ervino Besson, que exigiu, do microfone, que o seu Projeto fosse votado! Essa é a opinião da Bancada do PCdoB, pela seriedade do processo de votação nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita o adiamento da discussão do PLL n.º 160/02, com Veto Total, por uma Sessão.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, realmente, esta Casa é a casa do contraditório. Só que os ânimos ficaram muito acirrados. Tudo começou com as declarações do Líder do PDT, Ver. Isaac Ainhorn, que até fez uns comentários, referindo-se à minha pessoa como linha auxiliar do Partido dos Trabalhadores. O Vereador sabe que eu tenho as minhas posições e convicções e talvez ele queira pautar os meus votos. Mas o Ver. Isaac Ainhorn foi de uma incoerência total, porque ele não se lembrou que hoje, quando foi solicitado o Requerimento para incluir o Projeto do Ver. Ervino Besson, este Vereador, fazendo parte da Frente Popular, foi o único Vereador que votou a favor do Requerimento. Então, o Ver. Isaac Ainhorn não percebeu, na hora da votação, talvez seja isso, mas porque entende este Vereador que a questão do Veto tem que ser apreciada. E até eu disse ao Ver. Ervino Besson: “Sou a favor do seu Requerimento, mas vou votar pela manutenção do Veto”. E foi o que eu fiz pelo meu encaminhamento. Agora, o que nós temos que ter aqui é o cuidado com a nossa postura, uma postura parlamentar, até porque nós falamos entre nós aqui, mas hoje há milhares de pessoas que nos assistem, nos acompanham e sabem como é a dinâmica. Então, nós temos que ter esse cuidado no modo de agir, porque, na ânsia, quem é que acaba perdendo? Esta Casa! Quando começou o encaminhamento e foi aprovado o Requerimento a favor da apreciação e análise do Veto do Ver. Ervino Besson, os Vereadores começaram a encaminhar, um ou outro Vereador a favor, outro contra. O que eu quero dizer é o seguinte: é legítima a postulação do Ver. Isaac Ainhorn de pedir, porque ou o Vereador se afastou do plenário, ou talvez não haja o número suficiente para tentar vetar. Só que a forma, a condução como se deu, a interlocução foi muito ruim, foi de má qualidade, jogando colegas... E não é isso que a Casa quer, não é para isso que estamos aqui. É legítimo qualquer Vereador pedir; faz parte, é do Regimento: “Olha, eu quero pedir o adiamento”. Tudo bem; vamos fazer a discussão, vamos fazer o encaminhamento, quem ganhar, ganhou; quem perder, perdeu. Faz parte do jogo, faz parte do Plenário. O que nós não podemos é, entre nós mesmos, ficar baixando o nível, usando subterfúgios e palavras de baixo calão, porque aí nós vamos desqualificar a discussão, vamos levar para outro embate, já que, na realidade, o que nós queremos aqui é a discussão política, que é o que nós estamos fazendo relativamente ao Projeto.

Eu me manifestei a favor da manutenção do Veto, porque entendo que o Projeto do Ver. Ervino Besson, no seu mérito, pode ter boa intenção, mas ele carece na questão técnica; não nos convenceu. Portanto, nós éramos contrários, ou seja, a favor da manutenção do Veto. É legítima a postulação do Ver. Isaac Ainhorn? É. Só que a forma e o encaminhamento, como foram dados, foram totalmente errados, porque, na realidade, ficou falando trinta segundos sobre a questão do Requerimento e quatro minutos e meio fazendo a discussão em cima do Partido dos Trabalhadores, sobre a questão da Presidência e outros. Vereador, eu o conheço, V. Exa. é um dos Vereadores mais hábeis que há nesta Casa, sabemos da sua inteligência, não é por acaso que o povo de Porto Alegre já votou várias vezes em V. Exa., mas, hoje, quero-lhe dizer que V. Exa. não estava num dia feliz. Eu entendo que é legítima a postulação de V. Exa., mas não estava num dia feliz.

Presidente, eu quero mais uma vez dizer que nós somos contrários à proposta, entendemos que é legítima, mas somos contrários. Eu só peço que toda vez que ocuparmos esta tribuna, embora tenhamos idéias divergentes, que possamos defender as nossas posições, mas, devemos, antes de tudo, saber nos respeitar, porque, ao contrário, quem está errado é este Parlamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Renato Guimarães, o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 160/02, com Veto Total, por uma Sessão. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Apregôo o resultado: 02 votos SIM, 12 votos NÃO; totalizando 14 votos, sendo 15 votos, contando com este Vereador que não vota. Não há quorum.

Encerro os trabalhos da presente Sessão, com tristeza, é verdade, pedindo até desculpas por algum excesso e pensando que, amanhã, às 14h, reabriremos os trabalhos com muito bom-senso, com muita tranqüilidade, porque é assim que deve ser. Havia mais de 20 Vereadores no plenário, mas só 14 votaram. Saúde e paz!

(Encerra-se a Sessão às 18h04min.)

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